A presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Lidia Maejima, anulou a liminar que derrubou a punição aplicada pelo Conselho de Ética da Assembleia Legislativa ao deputado estadual Renato Freitas (PT). Decisão por meio de medida liminar em mandado de segurança, assegura a punição aprovada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná em processo disciplinar contra o Deputado Estadual Renato Freitas.
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Maejima acatou o argumento da Procuradoria da Assembleia de que a decisão monocrática concedida em favor do Parlamentar feria o princípio da separação entre os poderes e a autonomia do Poder Legislativo na aplicação das suas regras regimentais.
“A retirada da eficácia da de decisão administrativa disciplinar proferida pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e mantida pela Comissão de Constituição e Justiça causa lesão à ordem pública por transmitir a indevida sensação de ingerência e impunidade”, destacou a Presidente do Tribunal em sua decisão.