Após o feriado de 8 de setembro, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) retoma as atividades na terça-feira (9), com 7 projetos de lei para serem votados em plenário. A Ordem do Dia tem 2 iniciativas em regime de urgência, para que os vereadores decidam sobre a ampliação das políticas de moradia popular, e 1 crédito orçamentário que remaneja R$ 620 milhões do Orçamento de Curitiba. Essas propostas serão votadas em primeiro turno e são de autoria do Poder Executivo.
As outras 4 proposições são dos vereadores e retornam ao plenário para cumprir o rito legislativo, que condiciona a aprovação delas à confirmação em segundo turno. Fazem parte desse grupo a Política de Ecopontos (005.00203.2025), a regulamentação do uso de televisores em Unidades de Saúde (005.00086.2025) e as homenagens a Tânia Mary Gomez (115.00011.2025) e a Levi Castro da Silva (009.00021.2024).
Políticas da Cohab de Curitiba
Trazidos à votação em regime de urgência a pedido do líder do governo, Serginho do Posto (PSD), os dois projetos de lei voltados à moradia social estão relacionados a programas da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT). Um beneficia famílias de baixa renda com o aumento da subvenção para adquirir a casa própria de R$ 22 mil para até R$ 25 mil, permitindo que o benefício seja oferecido àquelas com renda de até 4 salários mínimos (005.00627.2025). O outro projeto triplica o limite de isenção do ITBI para R$ 300 mil e cria novas faixas e critérios de cálculo para habitação popular (002.00020.2025).
O terceiro projeto de lei do Executivo é um crédito adicional especial (013.00005.2025), no valor de R$ 620,7 milhões, que será utilizado para implementar dois fundos municipais: o Fundo Financeiro (FF) e o Fundo Previdenciário (FP), que terão gestão do Instituto de Previdência dos Servidores de Curitiba (IPMC). O remanejamento de recursos faz parte do plano de “segregação de massas”, aprovado pela CMC em junho, quando o Legislativo aprovou a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social, apresentado pela Prefeitura de Curitiba.
Do valor total do crédito, R$ 415,9 milhões serão destinados ao FF, onde ficaram os servidores que ingressaram antes de 31 de dezembro de 2007, os aposentados que nasceram após 1º de janeiro de 1955 e os pensionistas ligados a esse grupo. O Fundo Financeiro assumirá todo o déficit atuarial do IPMC, que atualmente é de R$ 18,2 bilhões, e receberá mensalmente da Prefeitura o dinheiro que faltar para o pagamento de aposentadorias e pensões.
Fundo Previdenciário
O Fundo Previdenciário, também chamado de Fundo de Capitalização, ficará com R$ 204,7 milhões. Nele estão os servidores que ingressaram na Prefeitura e na CMC a partir de 31 de dezembro de 2007, os aposentados até 31 de outubro de 2024 que nasceram até 31 de dezembro de 1954 e os pensionistas de servidores falecidos pertencentes a esse grupo. O FP recebeu todo o patrimônio e os investimentos do IPMC, construídos a partir do ano 2000. Nele, serão guardadas as contribuições de quem estiver ligado à instituição, além dos valores relativos à compensação previdenciária.