O vereador Eder Borges (PL) protocolou recentemente na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei com o objetivo de “facilitar a vida” de escolas e clubes de tiro desportivo na cidade. A iniciativa, que começou a tramitar no final de março, flexibiliza regras que obrigam o distanciamento mínimo de qualquer outra atividade e acaba com as restrições de horário para funcionamento desses estabelecimentos (desde que as empresas se adequem às normas ambientais quanto à emissão de ruídos).
Na justificativa da proposta, o autor defende que o decreto federal 11.615/2023, que criou restrições de distanciamento e de horário de funcionamento para os clubes de tiro, invadiu competências legislativas do Município.