Os vereadores de Curitiba rejeitaram, nesta terça-feIra (22), por 23 votos a 7, projeto que estabelecia a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pela Guarda Municipal da capital paranaense.
Com o resultado, o projeto foi arquivado. O arquivamento não altera o uso piloto desses equipamentos pela Guarda Municipal, que começou no mês passado, após a prefeitura publicar um decreto em outubro. De acordo com a norma interna, assinada pelo prefeito Rafael Greca (PSD), a Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDT) está autorizada a pôr câmeras nas fardas e nos veículos da GM.
A diferença é que uma política pública regulamentada somente por decreto pode ser alterada de um dia para o outro, por determinação da Prefeitura. Se as regras estão definidas em lei, elas são consideradas políticas de Estado, e precisam de autorização dos vereadores para serem modificadas. O líder do governo na Casa Pier Petruzziello (PP) confirmou que já existem 224 câmeras corporais em funcionamento e que há a previsão de 160 viaturas da GM receberem o equipamento de monitoramento.
O substitutivo geral obrigava o uso de câmeras e GPS a todos os agentes e viaturas da Guarda Municipal “durante o exercício das atividades profissionais”, o armazenamento desses dados por um ano e a cessão das gravações aos cidadãos que, uma vez abordados pela GM, requeressem oficialmente as imagens e dados da ocorrência.