O Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta (3) pela invalidação de uma lei do Paraná que tratava do porte de armas para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs). Foi a primeira de uma série de dez ações apresentadas pelo governo federal contra legislações estaduais sobre armas de fogo, em dezembro do ano passado.
A lei paranaense, em vigor desde 2023, classifica a atividade de CACs como de risco, dispensando a necessidade de comprovação de efetiva necessidade para a obtenção do porte de arma. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que essa medida violava a competência federal para legislar sobre o tema. Além da AGU, os pedidos de anulação das regras locais têm a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
