Ação pede suspensão da terceirização em atividades de execução penal no Paraná

A Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen-Brasil) protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7414 contra lei do Paraná que permite a contratação de “monitores de ressocialização” para unidades penais do Estado. A entidade argumenta que o Estado do Paraná passou a realizar contratos emergenciais de prestação de serviços para ressocialização prisional. Contudo, o número de monitores de ressocialização ultrapassou o de agentes penitenciários efetivos. Leia mais