A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos do Marco Legal das Garantias que criaram procedimentos extrajudiciais para a perda da posse e da propriedade de bens móveis e imóveis em caso de não quitação de dívida contratual. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7601 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. Leia mais
AMB questiona regras sobre perda de bens previstas no Marco Legal da Garantias
Ministro Dias Toffoli (Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)