O INDE – Instituto Nacional de Direito e Empreendedorismo realiza, na quarta-feira (30/07) a partir das 9h, uma aula online e gratuita que pretende descomplicar os impactos jurídicos da reforma tributária. O objetivo é orientar empresários e gestores de diversos setores, atividades e portes sobre a urgência de iniciar a preparação para o novo sistema tributário nacional.
Embora a data para início da transição seja o dia 1o de janeiro de 2026, empreendedores que deixarem os preparativos para a última hora poderão ter perdas financeiras, sofrer sanções e desequilíbrio fiscal em suas operações. O alerta é do advogado empresarial Samuel Rangel de Miranda, presidente do INDE, que irá ministrar a aula.
Impacto nas empresas
Entre as principais novidades do novo sistema está a inversão da lógica dos créditos tributários, com implicações que exigem ação imediata dos empresários. Com a reforma, os créditos deixarão de ser gerados na origem da operação e passarão a ser reconhecidos no consumo — ou seja, na compra final. Isso deve transformar cadeias produtivas, escolhas de fornecedores e modelos de operação em setores como construção civil, agronegócio e varejo.
Segundo Samuel, a revisão dos créditos tributários é indispensável e urgente, já que os pedidos de restituição dos créditos acumulados – referentes a tributos recolhidos a maior, ou seja, pagos a mais –, só podem ser feitos, da forma como atualmente são, até o fim de 2025. Além disso, créditos com mais de cinco anos prescrevem, o que exige a revisão imediata, para evitar perdas financeiras. “Muitos empreendedores estão achando que só precisam fazer alguma coisa a partir do ano que vem, mas quem não pedir a restituição dos créditos no prazo pode, simplesmente, perder esse dinheiro. Estamos falando de milhões de reais em créditos que vão prescrever ou que podem ficar travados, em função de restrições à recuperação dos valores, provável lentidão nos reembolsos e longas filas administrativas, a partir de 2026”, explica Rangel de Miranda.
A mudança na dinâmica dos créditos tributários também deve ter impacto na escolha de fornecedores, algo que precisa ser planejado com antecedência. “Na construção civil, por exemplo, as empresas terão que reavaliar seus fornecedores com base no regime tributário deles. Não adianta o insumo ser mais barato se ele não gerar crédito na outra ponta, porque isso impacta diretamente na carga final”, afirma.
Outro setor que deve ser fortemente afetado pela reforma tributária é o dos supermercados, em função das diferentes faixas de isenção da alíquota padrão do IVA, Imposto sobre Valor Agregado, para alimentos e bebidas. “São produtos que terão faixas tributárias muito distintas: isenção total, para a cesta básica, 20%, 40% e até 60%. Misturar esses produtos no mesmo CNPJ pode significar pagar mais do que o necessário”, adverte.
Essas e outras mudanças relevantes serão temas da aula virtual. O evento pretende mostrar o passo a passo para fazer o plano de ação das empresas para a transição.
As inscrições estão abertas no site www.rangeldemiranda.com.br/reforma-tributaria. A participação é gratuita, mediante inscrição prévia. As vagas são limitadas.