Com elogios até da bancada da oposição, foi aprovado em primeiro turno na manhã desta quarta-feira (18), na Câmara de Curitiba, um projeto de lei do Executivo que destina recursos arrecadados com a aquisição de Potencial Construtivo Adicional não apenas para investimentos e despesas de capital, como já previsto na legislação da cidade, mas também para subvenção de políticas de moradia, no âmbito do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).
A prefeitura propôs um novo texto para o artigo 33 da lei municipal 16.361/2024, ampliando a destinação dos recursos potencial construtivo e permitindo que o FMHIS subsidie “unidades habitacionais em locais com infraestrutura consolidada”. O Potencial Construtivo Adicional consiste na autorização dada pela prefeitura para a construção acima do permitido pelo zoneamento num determinado terreno, mediante o pagamento ao município.
A votação em segundo turno será na sessão da próxima segunda-feira (23). Se confirmado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, o Executivo terá o prazo de até 180 dias para regulamentar a proposta. De acordo com a justificativa da proposição, “serão priorizadas unidades habitacionais em áreas centrais e eixos de adensamento, garantindo acesso a infraestrutura consolidada e melhor qualidade de vida para a população”.
O foco da iniciativa, segundo a mensagem do prefeito Eduardo Pimentel enviada à Câmara, é enfrentar o gargalo de financiamento para as faixas 2 (renda familiar entre R$ 2.850,01 e R$ 4,7 mil) e 3 (R$ 4.700,01 a R$ 8.600) do programa, tornando “mais eficiente o acesso ao direito fundamental à moradia”, assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal. “O que nós queremos é ampliar a oferta de habitações de interesse social”, disse o líder do governo, Serginho do Posto (PSD).
“Não tem como não dizer que este é um projeto importante”, disse a líder da oposição, Giorgia Prates (PT). A proposta e uso dos recursos do potencial construtivo para moradia, segundo ela, é uma “demonstração de que algo está caminhando” no acesso à moradia de interesse social. A vereadora classificou o Aluguel Social como “uma medida paliativa” e propôs a realização de um mutirão de regularização fundiária, além da adesão do Município a programas federais voltados à habitação.