
Com nove votos a favor do parecer do relator, deputado Soldado Adriano José (PP), três votos contra e uma abstenção, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa decidiu hoje (5) negar o recurso do deputado Renato Freitas (PT) e levar ao plenário o processo do Conselho de Ética da casa que retira dele prerrogativas parlamentares por um prazo de 30 dias, sob a acusação de quebra de decoro. Na segunda-feira (4), o presidente da Assembleia Legislativa, Alexandre Curi (PSD), disse em entrevista que se a CCJ decidisse pelo encaminhamento do processo ao plenário, ele colocaria em pauta.
O deputado Renato Freitas foi denunciado ao Conselho de Ética em duas representações, dos deputados Tito Barichello (União) e Ricardo Arruda (PL). Eles alegaram que Freitas facilitou o acesso de manifestantes ao plenário da Assembleia durante sessão que votaria projeto ligado à educação em junho de 2024. Os manifestantes, segundo os denunciantes, promoveram depredações e impediram o funcionamento normal do Legislativo.
No Conselho de Ética, a deputada Marcia Huçulak relatou o processo e indicou a punição de retirada de prerrogativas parlamentares pelo prazo de 30 dias. Renato Freitas recorreu alegando prescrição do prazo e irregularidades no processo. Esse recurso foi a voto na reunião da CCJ de hoje, com relatoria do deputado Soldado Adriano José.
No seu voto, Adriano José concluiu: “1. Não conhecer o recurso interposto pelo Deputado Renato Freitas, por ausência de previsão regimental;
- Rejeitar a preliminar de prescrição, por ausência de previsão normativa específica e inexistência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório;
- Reconhecer a regularidade formal do processo disciplinar e autorizar seu prosseguimento para deliberação final em Plenário, nos termos regimentais.”
Se aprovado em plenário, Renato perderia o direito do “uso da palavra, em sessão, no horário destinado ao pequeno ou ao grande expediente; candidatura ou exercício de cargo de membro da Mesa ou de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão”; e possibilidade de “designação como relator de proposição”.
Os deputados Arilson Chiorato e Ana Júlia, do PT, e Luiz Claudio Romanelli, do PSD, votaram contra o relatório, ou seja, pelo atendimento ao recurso de Renato Freitas para que o processo fosse barrado ali mesmo. O deputado Alison Wandscher (SD) absteve-se de votar. Os demais aprovaram o relatório e a ida do caso para o plenário.