O advogado curitibano Jeffrey Chiquini, que fazia a defesa de Felipe martins, assessor para Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro, disse em nota divulgada na madrugada desta sexta-feira (10) que o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), tem medo de enfrentá-lo no processo. “O ministro Alexandre de Moraes me removeu da defesa de Filipe Martins porque tem medo de me enfrentar e confrontar a defesa que eu vinha preparando há meses”, diz Chiquini na nota. Ela foi destituído por Moraes depois de não ter entregue as alegações finais em defesa de seu cliente no processo que julga os integrantes do núcleo 2 da trama golpista (leia matéria completa aqui).
Leia a nota completa emitida por Jeffrey Chiquini:
“NOTA À IMPRENSA – Em defesa da advocacia e do devido processo legal
O advogado Jeffrey Chiquini (OAB/PR 65.371) manifesta profunda preocupação com a decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o afastamento dos advogados da defesa de Filipe Martins, em um processo no qual atuavam regularmente constituídos e em absoluta observância à lei e à ética profissional. Tal decisão, sem precedentes no âmbito da Justiça brasileira, representa grave violação ao direito de defesa e abala profundamente os alicerces do Estado Democrático de Direito previsto na Constituição de 1988.
A decisão é um ataque sem precedentes às prerrogativas da advocacia e aos fundamentos mais básicos do Estado Democrático de Direito, uma vez que o direito do acusado de escolher livremente seus defensores é inviolável. Nenhum magistrado possui autoridade legal para destituir advogados constituídos, salvo em hipóteses excepcionais e observado o devido processo legal, o que, manifestamente, não ocorreu.
A decisão do ministro se torna ainda mais grave quando se percebe que ela foi dada às vésperas do momento mais crítico do julgamento: a apresentação dos votos de cada um dos 5 ministros da Primeira Turma do STF, que vão, finalmente, apresentar suas razões a respeito da culpabilidade ou da inocência de cada um dos réus. Privar Filipe Martins de sua defesa técnica regularmente constituída, que conhece todo o processo e domina todas as teses de defesa, é de uma violência sem tamanho contra o réu.
Importante lembrar que Filipe Martins permaneceu preso ilegalmente por seis meses sem que fosse oferecida denúncia formal contra ele, o que, por si só, já representa uma grave violação dos direitos constitucionais de Filipe Martins à liberdade, à presunção de inocência, ao devido processo legal e à razoável duração do processo. Agora, o mesmo réu vê-se privado até mesmo do direito de escolher e manter a sua própria defesa técnica, algo impensável em uma verdadeira democracia.
“O ministro Alexandre de Moraes me removeu da defesa de Filipe Martins porque tem medo de me enfrentar e confrontar a defesa que eu vinha preparando há meses. É curioso, afinal, ele é o juiz, não o promotor. Embora, em muitos momentos, faça questão de ocupar também esse papel. Não é a primeira vez que tenta me calar. Em uma audiência anterior, o próprio ministro chegou a silenciar o meu microfone, como se pudesse desligar também a verdade que incomoda. Tenho sido um combatente incansável, nas redes, na imprensa e nos tribunais, denunciando abusos e defendendo a Constituição e meu cliente. E, talvez por isso, o que está em curso não seja um ato jurídico, mas uma tentativa de censurar uma defesa que se recusa a se curvar ou se esconder em elogios falsos.”
Contrariamente ao que foi erroneamente divulgado, a defesa não perdeu o prazo para apresentação das alegações finais. O que houve foi a apresentação, dentro do prazo legal, de uma petição requerendo a suspensão do prazo, diante da juntada, pela Procuradoria-Geral da República (PGR), de novos elementos aos autos após o encerramento da instrução processual, em clara violação ao contraditório e à ampla defesa.
Em vez de corrigir a irregularidade praticada pela PGR, que, conforme a jurisprudência consolidada, deveria resultar no desentranhamento das provas apresentadas fora do tempo processual, o ministro puniu os advogados que apenas cumpriam seu dever constitucional, afastando-os do caso e nomeando a Defensoria Pública para assumir a defesa, medida sem amparo legal e incompatível com um regime democrático.
A decisão, além de arbitrária, baseia-se em jurisprudência ultrapassada de 1956, o que reforça seu caráter anacrônico e autoritário. Em um Estado de Direito, advogados não podem ser afastados por exercerem uma defesa técnica, firme e combativa. O conceito de “abuso do poder defensivo”, invocado na decisão, simplesmente não existe nas democracias constitucionais.
Sobre o arbítrio, o advogado Jeffrey Chiquini afirma: “O advogado é o único ator do sistema de justiça que está do lado do povo, e não do Estado. E eu não me curvo à tirania, porque minha missão é defender a correta aplicação da lei, uma lei que hoje está sendo rasgada diante de todos nós.”
Diante de tamanha violação, os advogados aguardam um posicionamento firme e público da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), instituição que tem o dever histórico, funcional e moral de proteger as prerrogativas da advocacia e zelar pela ordem jurídica e democrática. A omissão diante de um episódio tão grave significaria aceitar que o direito de defesa, pedra angular do Estado de Direito, possa ser usurpado por ato unilateral de um magistrado.
A mesma instituição que, hoje, emitiu nota oficial sobre uma cena de novela exibida em rede nacional, até o momento não se manifestou sobre a exclusão arbitrária de advogados regularmente constituídos em um processo real, com um réu real e direitos fundamentais em jogo. Em um país sério, não se manifestar diante de uma afronta tão evidente à Constituição seria inconcebível, especialmente para uma entidade cuja missão é defender a advocacia e o Estado de Direito, não comentar ficção. A advocacia brasileira não pode se calar. Mais do que isso, a defesa espera que a OAB cumpra seu papel e tome as medidas legais cabíveis contra tamanho abuso.
A defesa também insta o Congresso Nacional, a Presidência e o Pleno do Supremo Tribunal Federal e a sociedade civil a refletirem sobre o precedente perigoso que se estabelece: se até o direito de defesa de um réu pode ser cerceado dessa forma, nenhum cidadão está protegido.
O advogado Jeffrey Chiquini reafirma seu compromisso com o devido processo legal, a Constituição Federal e a advocacia livre. As alegações finais da defesa já se encontram prontas, com mais de 350 páginas, rebatendo ponto a ponto as ilegalidades e abusos cometidos contra o réu Filipe Martins.
A defesa adotará todas as medidas cabíveis, inclusive junto a organismos internacionais de proteção aos direitos humanos, para restabelecer a legalidade e denunciar a gravidade deste atentado contra o exercício da advocacia e contra as garantias fundamentais de todo cidadão brasileiro.
Não há democracia onde se cala o advogado que cumpre o seu dever.”