Em audiência pública na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado nesta quinta-feira (24), o senador Sérgio Moro (União) criticou a previsão do novo Código Eleitoral de um prazo mínimo de quatro anos para desincompatibilização das funções de “agentes da lei” para concorrer a cargos públicos. As informações são da Agência Senado.
Sergio Moro, ex-juiz federal, disse que o prazo de quatro anos afeta direitos e está sendo aplicado de maneira arbitrária, o que irá acabar por “expulsar essas categorias da política”.
“Seria tolhido o próprio Parlamento de contar com a experiência deles”, afirmou Moro sobre a proposta incluída no Código Eleitoral em discussão.
De acordo com o texto em análise no Senado, juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, civis e militares, guardas municipais e membros das Forças Armadas deverão se afastar de seus cargos quatro anos antes das eleições se quiserem concorrer.
A CCJ analisa o substitutivo do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI). O projeto original previa uma regra de transição segundo a qual essa exigência valeria a partir das eleições de 2026. No entanto, Castro alterou essa regra para que a exigência só passe a valer nas eleições que ocorrerem quatro anos após a publicação da lei.
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