A oposição ao governo do estado comemorou a decisão do Tribunal de Contas (TCE), que nesta quinta-feira (11) suspendeu a venda da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). A decisão veio após após pedido da bancada de oposição na Assembleia Legislativa. Além de solicitar a suspensão da privatização, a oposição também havia requerido a derrubada do sigilo do processo. A decisão é cautelar.
O líder da bancada de oposição, Arilson Chiorato (PT), disse que a suspensão representa uma vitória importante contra a tentativa do governo Ratinho Jr de entregar ao setor privado uma empresa estratégica, que guarda dados pessoas dos paranaenses e também do Estado. “O governo queria vender a Celepar, que guarda todos os dados do povo do Paraná, desde informações da saúde, da segurança, da educação até dados fiscais. Colocar isso nas mãos de grupos privados, que muitas vezes nem sabemos quem são, é abrir brecha para o uso político e comercial dessas informações, além de colocar em risco a privacidade e a soberania do Estado”, disse.
Na decisão, o conselheiro substituto Lívio Fabiano Sotero Costa apontou que a privatização da Celepar, além de comprometer a segurança de dados estratégicos, poderia trazer prejuízos econômicos. A venda exigiria novos gastos com reestruturação de secretarias, contratação de pessoal especializado, compra de equipamentos e adequações à LGPD.
O despacho do conselheiro aponta que, antes de qualquer edital, o governo precisa consultar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entregar toda a documentação ao TCE-PR com antecedência, apresentar estudos para evitar prejuízos, reestruturar os órgãos que dependem da empresa e implantar uma política de governança em tecnologia da informação. Só depois de cumprir essas etapas o governo poderia cogitar dar andamento ao processo, que ainda dependeria de nova análise do TCE.
Segundo a oposição, caso a venda fosse concretizada, a população seria diretamente prejudicada. Isso porque informações sensíveis – que envolvem desde registros de serviços públicos até dados pessoais dos cidadãos – ficariam sob controle de grupos privados, que poderiam utilizá-las para fins comerciais ou políticos. Esse cenário, de acordo com os parlamentares da bancada, colocaria em risco a privacidade da população e enfraqueceria a soberania do Paraná, já que o estado perderia autonomia sobre informações fundamentais para planejar e executar políticas públicas.
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