O governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa o PL 42/2024 que cria o Programa de Atenção às Pessoas em Situação de Uso de Álcool e Outras Drogas. Pelo projeto, o estado prevê um gasto de R$ 10 milhões este ano, mais 10 milhões em 2025 e outros R$ 10 milhões em 2026. O governo pediu que esse projeto de atenção aos dependentes químicos tramite em regime de urgência no Legislativo.
Segundo exposto na apresentação do projeto, “trata-se de proposta que visa à criação de programa que funcionará através de uma rede de serviços de atenção às pessoas em situação de uso prejudicial de álcool e outras drogas e seus familiares, ancorado em proposta metodológica intersetorial e articulado à rede de atendimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema de Garatia de Direitos e demais políticas públicas pertinentes”.
O executivo ressalta que o projeto que cria o programa de atenção aos dependentes químicos “acarreta aumento de despesa, sendo compatível com a Lei Orçamentária de 2024, aprovada pela Lei número 21.862, de 18 de dezembro de 2023, e estando em consonância com o Plano Plurianual 2024-2027 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024”.
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