O líder do governo na Assembleia Legislativa, Hussein Bakri (PSD), pediu aos seus colegas deputados estaduais celeridade na apreciação do projeto de lei enviado à Casa nesta segunda-feira pelo governador Ratinho Junior que prevê emissão e atualização gratuita da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para quem ganha até três salários mínimos. Bakri destacou a importância do projeto para um grande número de pessoas em vulnerabilidade social e que dependem de uma CNH para seu trabalho. O projeto entrou na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nesta terça-feira, mas o deputado Renato Freitas (PT) pediu vistas e o assunto volta à mesma comissão na semana que vem.
O programa a ser criado se chamará CNH Social e terá coordenação do Detran. O objetivo, segundo o governo, é reduzir desigualdades sociais e econômicas, além de auxiliar pessoas de baixa renda a terem mais chances de ingressar ou retornar ao mercado de trabalho. Caso seja aprovada pelo legislativo estadual, a proposta isentará os beneficiários do pagamento de taxas relacionadas a exames médicos, cursos teóricos e práticos e demais procedimentos necessários para a obtenção ou mudança de categoria da CNH, informa a Agência Estadual de Notícias.
Segundo o projeto de lei, o programa poderá atender até cinco mil pessoas com renda familiar mensal de até três salários-mínimos já em 2025. Para pleitear uma vaga, os interessados deverão comprovar que estão enquadrado nos critérios financeiros, que residem no Paraná e que estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), além de atender a outros requisitos específicos de cada modalidade.
As vagas do CNH Social serão divididas em quatro modalidades. A primeira, chamada de Habilita, é voltada à obtenção da primeira CNH nas categorias A, B ou AB. A segunda, denominada Profissionaliza, destina-se aqueles que já possuem CNH, mas querem acrescentar as categorias C, D ou E em sua habilitação para ampliar as oportunidades de emprego.
As outras duas modalidades de CNH gratuita buscam garantir uma cota de participação de públicos específicos no programa. Uma delas, chamada CNH nas Escolas, reserva 10% das vagas dos beneficiários da primeira habilitação para estudantes ou jovens formados que tenham cursado os três anos do ensino médio na rede pública estadual.
Mais Mulheres na Direção é a última modalidade e garante às mulheres 10% das vagas para obtenção da primeira CNH e na adição das categorias A ou B. Já no caso de mudança para as categorias C, D ou E, a participação do público feminino será de pelo menos 50%. Além disso, 5% das vagas totais serão destinadas a Pessoas com Deficiência (PCD).
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