O senador Sergio Moro (União) protocolou nesta terça-feira (11) no Senado um projeto de lei que estabelece que quem fizer um acordo de não persecução penal seja obrigado a renunciar ao cargo que ocupa e seja proibido de exercer função pública por um período de cinco anos. O projeto aguarda despacho da mesa diretora do Senado para começar a tramitar.
Moro decidiu apresentar o projeto após os casos de políticos que fizeram acordos de não persecução penal (ANPP) com a finalidade de se livrar de processo formal. Ele cita o caso do deputado federal André Janones, acusado de “rachadinhas”, e do deputadoestadual do Paraná Ademar Traiano, que chegou a admitir o recebimento de suborno.
O acordo de não persecução penal é um instrumento que permite ao investigado se livrar do processo formal desde que repare o dano causado ao erário e preste serviços comunitários ou pague uma pena pecuniária. Assim, não há continuidade na investigação, não gerando condenações. Ou seja, não há perda de cargo ou mandato (quando se trata de parlamentar). Moro considera essa uma “penalidade branda.”
O senador propõe então que para celebrar o acordo no caso de crime praticado contra a administração pública por agente público, seja imposta como condição a renúncia ao cargo ou mandato eletivo, além da proibição de exercício de novo cargo ou função pública pelo período de cinco anos após a celebração do acordo.
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