Um assunto de alto interesse para a área de segurança pública nos municípios está avançando no Senado Federal. O plenário da casa fez hoje (9) a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. Com a PEC, também será possível rebatizar a Guarda como Polícia Municipal. Para ser votada, a proposta ainda tem que passar por mais três sessões de discussão no primeiro turno e outras três no segundo. A PEC 37/2022 é do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
O senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) apresentou uma emenda que, segundo ele, compatibiliza a intenção da proposta com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro deste ano. A emenda permite que os municípios possam renomear suas guardas como “polícias municipais” ou título equivalente.
“A guarda municipal pode atuar nas ações de segurança urbana, em cooperação com as polícias civil e militar, desde que respeitadas as competências desses órgãos. A guarda municipal poderia fazer o policiamento ostensivo e comunitário e realizar prisões em flagrante”, explicou o senador.
Segundo a Constituição, compõem o sistema de segurança a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias civis, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, além das polícias penais federal, estaduais e distrital.
Para ser aprovada, uma PEC depende do apoio mínimo de três quintos da composição do Senado (49 senadores) e da Câmara (308 deputados), em dois turnos de votação em cada Plenário.
A Câmara Municipal de Curitiba tem um projeto criando a Polícia Municipal, mas possivelmente ele só será discutido quando a PEC tiver sido aprovada.
Com informações da Agência Senado.