O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Herman Benjamin, derrubou a decisão de 18 de agosto da presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Lidia Maejima, que tinha restituído a punição da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná contra Renato Freitas (PT). Maejima, com sua decisão, havia derrubado liminar do desembargador Jorge de Oliveira Vargas, que viu erros no processo contra o deputado Renato Freitas no Conselho de Ética da Assembleia. Depois disso, Renato Freitas já conseguiu mais uma decisão favorável no Tribunal de Justiça do Paraná e sua punição havia sido suspensa novamente.
O advogado Edson Abdala, um dos que subscreveram o pedido ao STJ, comemorou a decisão. “Assim, há três liminares em favor do Deputado Renato Freitas. Duas em 1o. Grau e agora no STJ para que o seu mandato seja pleno”, disse ele. Além de Abdala, assinam a petição ao STJ os advogados Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay; Bruno César Meirinho, Cassio Ruppel Ramos e Guilherme de Salles Gonçalves.
A primeira liminar obtida por Freitas contra a decisão do Conselho de Ética da Assembleia de puni-lo com suspensão de prerrogativas parlamentares, teve como base uma irregularidade no processo, segundo o despacho do desembargador. Mas ela foi cassada por decisão da presidente do TJ, que considerou que a Assembleia Legislativa tem autonomia para definir internamente seus processos. Depois dessa decisão, Renato Freitas recorreu ao STJ e obteve a decisão desta quarta-feira.
A segunda liminar obtida no TJ foi dada com base na decisão da mesa diretora da Assembleia de apenas ler a decisão do Conselho de Ética no plenário da casa, sem votação pelos deputados. Com base nessa liminar, Renato Freitas já falou na tribuna da Assembleia esta semana. Renato Freitas foi condenado a aperda das prerrogativas parlamentares por 30 dias pelo Conselho de Ética da Assembleia, acusado de ter facilitado a manifestação de invasores do plenário da casa em junho de 2024.