Volta ao plenário da Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (18) o projeto de lei de iniciativa do governo do estado que cria o Programa Estadual de Pagamento de Recompensas. Se virar lei, cidadãos podem receber recompensas financeiras ao fornecer informações à polícia que auxiliem na prevenção, repressão ou solução de crimes no Paraná. A primeira versão do projeto recebeu emendas e, por isso, ele voltou à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde recebeu aval para retornar ao plenário.
De acordo com o texto, a informação será considerada útil quando for determinante para impedir, interromper ou solucionar um crime. Também são contempladas denúncias que ajudem a localizar criminosos em flagrante ou a encontrar vítimas que estejam desaparecidas, sequestradas, escravizadas, traficadas ou em cárcere privado.
Pelo texto do projeto do Programa Estadual de Pagamento de Recompensas que está na Assembleia, as informações aptas ao pagamento deverão ser enviadas exclusivamente ao Centro Integrado de Denúncias 181 (Cide), que garantirá o sigilo da identidade do denunciante e o correto encaminhamento dos dados às investigações. O pagamento será feito somente após a comprovação da utilidade da denúncia, avaliação que ficará a cargo da Secretaria de Segurança.
As regras sobre os casos contemplados e os valores a serem pagos serão definidas pelo Executivo após a aprovação da lei. O texto também prevê que o valor possa ser dividido entre diferentes pessoas, quando mais de uma informação for considerada útil para as investigações.
A CCJ aprovou na reunião do dia 5 de agosto as emendas apresentadas ao projeto. A emenda do deputado Hussein Bakri (PSD) assegura a manutenção dos canais de atendimento já existentes no estado e permite a criação de canais exclusivos da Polícia Civil para recebimento e processamento de informações sigilosas relativas a crimes ou contravenções penais, visando ao aumento da cobertura e possibilitando respostas mais rápidas às denúncias. A emenda do deputado Arilson Chiorato (PT) veda o pagamento de qualquer espécie de recompensa a policiais das forças de segurança pública estaduais ou federais e a seus familiares até o segundo grau.
Nesta segunda-feira, também em segundo turno será votado um projeto de lei dos deputados Goura (PDT) e Maria Victoria (PP), que reconhece o montanhismo como patrimônio cultural imaterial do Paraná. A proposta define a prática como um conjunto de atividades educativas, esportivas, recreativas, culturais e de preservação ambiental realizadas em ambientes como montanhas, morros, paredes rochosas, rios e cachoeiras.
Além disso, inclui ainda proposições sobre vencimentos de servidores dos poderes estaduais: Tribunal de Contas (PL 608/2025), Ministério Público (PL 609/2025), Tribunal de Justiça (PL 610/2024) e Assembleia Legislativa (PL 611/2025). Outro item é o projeto de resolução 11/2025, da Comissão Executiva, que dispõe sobre as verbas de ressarcimento e indenizatórias para cobertura de despesas relacionadas ao exercício da atividade parlamentar.
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