O governo estadual garantiu sua primeira grande vitória na Assembleia Legislativa na tramitação do Programa Parceiro da Escola, que vai transferir à iniciativa privada a gestão de 200 unidades do ensino básico no Paraná. Na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a proposta do Parceiro da Escola foi aprovada com apenas dois votos contra, dos deputados Requião Filho e Arilson Chiorato, ambos do PT.
Líder da oposição, Requião Filho disse na CCJ que a Constituição atribui exclusivamente à União a competência de legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Assim, entende ele, a gestão das escolas públicas não pode ser terceirizada para empresas privadas. “O projeto coloca na mão da iniciativa privada a gestão dos colégios, inclusive a contratação de professores e metas a serem atingidas pelos colégios”.
O deputado Arilson Chiorato reforçou: “Elementos da Constituição federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal tornam esse projeto inconstitucional e imoral”. Ele criticou o projeto piloto do programa, que contou com a adesão de apenas 2 das 27 escolas consultadas. Além disso, lembrou Chiorato, o programa foi alvo de representações no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e de ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Paraná e pela APP Sindicato.
O relator do projeto, Hussein Bakri, do PSD, negou qualquer ilegalidade na proposta. Segundo ele, o projeto ganhou sinal verde depois de análise de vários setores do governo. Agora, com a aprovação na CCJ, a proposta já está apta para ser votada em plenário. Como tramita em regime de urgência, deve entrar na pauta já no começo da semana que vem.
Estiveram presentes à reunião da CCJ para apreciação do Programa Parceiro da Escola os deputados Tiago Amaral (presidente), Ricardo Arruda (suplente), Arilson Chiorato, Requião Filho, Fábio Oliveira (suplente), Nelson Justus (suplente), Alisson Wandscheer, Soldado Adriano José (suplente), Flávia Francischini, Hussein Bakri (relator), Gugu Bueno, Adão Litro (suplente) e Mara Lima (suplente).
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