Com relatoria do senador Sergio Moro (União) foi aprovada no Senado Federal a proposta de criação de uma lei para definir critérios para utilização de cartão corporativo pelo governo. A lei impõe limites mais rígidos ao uso desses cartões e cria mecanismos mais eficientes de fiscalização, além de fixar normas para a realização das despesas.
A lei é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Como relator, Moro acolheu fundamentos previstos em uma proposta do senador Cleitinho (Republicanos-MG) que já tramitava na casa e tratava do mesmo tema: Lei para utilização do Cartão de Pagamento de Gastos Federais. Atualmente, a base normativa dos cartões corporativos do governo é o Decreto nº 5.355 de 25 de janeiro de 2005.
O projeto aprovado define diretrizes para o uso do cartão, como excepcionalidade, gestão consciente, transparência e controle de gastos – que devem ser divulgados em portais de transparência com o máximo de detalhamento, com possibilidade de sigilo apenas em hipóteses imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.
A matéria agora segue para análise na Câmara dos Deputados.
Leia também: Cidade sediou mais de 500 eventos em 2024, diz presidente do Curitiba Convention & Visitors Bureau