O deputado estadual Requião Filho (PT) protocolou na Assembleia Legislativa dois projetos de lei que garantem aos deputados estaduais o acesso irrestrito a documentos e protocolos internos do governo do Estado e do Tribunal de Contas.
O primeiro projeto de lei de Requião Filho prevê acesso irrestrito aos protocolos internos do governo, incluindo documentos administrativos, contas públicas e o sistema e-Protocolo. De acordo com o texto da proposta de lei, o acesso será realizado de forma eletrônica, mediante login e senha individuais fornecidos a cada deputado, eliminando a necessidade de solicitações prévias ao governo. Segundo Requião Filho, essa medida visa facilitar o trabalho de fiscalização e controle dos parlamentares, promovendo uma maior transparência nas ações governamentais.
“O acesso à informação é fundamental para o exercício pleno do mandato do parlamentar. Com essa lei, buscamos garantir que os deputados possam desempenhar suas funções de fiscalização de forma eficaz e transparente, sem burocracias desnecessárias”, afirmou Requião Filho.
O outro projeto de lei assegura aos parlamentares o acesso irrestrito aos documentos e protocolos do Tribunal de Contas nos mesmos moldes, com acesso eletrônico, utilizando logins e senhas individuais.
“Esta lei é uma extensão natural do nosso compromisso com a transparência. O Tribunal de Contas desempenha um papel crucial na fiscalização do uso dos recursos públicos, e os deputados devem ter pleno acesso a essas informações para exercerem suas funções de controle e auditoria”, disse o deputado.
Requião Filho entende que as propostas não apresentam vício de iniciativa, pois não criam cargos ou empregos públicos, não alteram o regime jurídico dos servidores, nem interferem na organização administrativa do estado. Além disso, garante ele, as leis não gerariam custos adicionais ao Estado, pois regulamentam o acesso a informações já existentes.
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