Um projeto de lei apresentado na semana passada pela deputada Rosangela Moro (União-SP) pretende amenizar os efeitos da recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que restringe o fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS por meio de concessão judicial, especialmente os de alto custo. Segundo a deputada, a proposta surge como resposta à preocupação dos pacientes com o acesso a tratamentos essenciais e a dificuldade imposta pelo STF para a judicialização. Rosangela Moro, que é presidente da Frente Parlamentar Mista de Inovação e Tecnologias em Saúde para Doenças raras (Itec Raras), justifica o projeto dizendo que “o cenário é alarmante para os pacientes”.
“As políticas públicas voltadas para a distribuição de medicamentos têm sido um ponto crítico na prestação de serviços de saúde, especialmente quando se trata de medicamentos de alto custo. A Constituição Federal, em seu art. 196, afirma que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, mas há uma clara discrepância entre o que é necessário e o que realmente é entregue à população”, diz Rosangela. Segundo ela, a imposição de critérios rigorosos restringe o acesso a tratamentos essenciais, deixando milhões de brasileiros sem opções viáveis e tornando o processo de obtenção de medicamentos ainda mais lento e desgastante.
“Pacientes que antes conseguiam esses tratamentos por meio da Justiça, agora podem ser forçados a arcar com altos custos, transformando essa necessidade em um fardo financeiro insuportável”, diz a deputada. Segundo ela, a centralização das decisões pode deixar casos urgentes sem a atenção imediata que precisam, aprofundando a desigualdade no acesso à saúde. O projeto diz a deputada, busca corrigir falhas estruturais no sistema atual, destacando que a CONITEC, órgão responsável pela incorporação de medicamentos no SUS, muitas vezes não acompanha a urgência dos casos de doenças graves ou raras.
A deputada explica que entre os principais objetivos do projeto de lei estão: ampliar o acesso a medicamentos fora da lista do SUS, especialmente para pacientes com doenças raras e condições crônicas que necessitam de tratamentos de alto custo; garantir que decisões judiciais em casos de comprovada necessidade não sejam inviabilizadas, respeitando o direito constitucional à saúde; promover a eficiência na distribuição de medicamentos e corrigir a inversão do ônus, onde o paciente deve provar as falhas da CONITEC; propor balizas claras para a atuação do Judiciário e da administração pública, evitando a insegurança jurídica tanto para o paciente quanto para os gestores da saúde.
Rosangela Moro entende que o STF apresentou algumas diretrizes sobre o fornecimento de medicamentos, mas deixou um vácuo ao não considerar o impacto direto na vida dos brasileiros que dependem de tratamentos não oferecidos pelo SUS. “Nosso projeto visa preencher essa lacuna e garantir que nenhum paciente seja deixado para trás, especialmente aqueles com doenças raras, cujas condições exigem políticas públicas específicas”, afirma.
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