O TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) encaminhou nesta segunda-feira (7) à Assembleia Legislativa um projeto de lei criando cinco cargos de desembargador e de dois cargos de juiz substituto em Segundo Grau, além de cargos em comissão e funções de assessoramento para instalar uma Câmara Criminal voltada exclusivamente a processos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.
Na justificativa do projeto, o TJ expõe: “As criações de cargo visam à instalação de uma Câmara Criminal com competência exclusiva em violência doméstica e familiar contra a mulher. Tal medida justifica-se pelo volume de demandas relacionadas ao tema, que tem resultado em desequilíbrio na distribuição de processos à 1ª Câmara Criminal, competente para tratar da matéria neste Tribunal de Justiça.
A medida busca racionalizar e melhor distribuir o volume de serviço, visto que desde o
ano de 2012 foram criadas, no Estado do Paraná, 13 Varas Judiciais especializadas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher — nas Comarcas de Cascavel, Curitiba, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e São José dos Pinhais. Como resultado do aperfeiçoamento da jurisdição em primeiro grau, verificou-se consequente aumento na distribuição de recursos relacionados à matéria, levando a atual 1ª Câmara Criminal deste Tribunal, por sua competência, a receber o dobro de processos em comparação às demais Câmaras Criminais.
Portanto, para dar vazão ao expressivo aumento na distribuição de recursos submetidos a julgamento por este Tribunal de Justiça, mostra-se necessária a criação de novos cargos de Desembargador e de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, de modo a viabilizar a redistribuição de processos — objetivando a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e a necessária prioridade à tramitação dos feitos relacionados à violência doméstica e familiar.”