Aprovada em segundo turno nesta terça-feira (24), a reestruturação na Previdência dos servidores municipais virou alvo de ação judicial. A vereadora Camilla Gonda (PSB) entrou com um mandado de segurança com pedido liminar no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná visando anular a votação do projeto que alterou a Previdência Municipal. Camilla Gonda alega que a aprovação em primeiro turno, na segunda-feira (23), foi “marcada por manobras regimentais e um texto surpresa, ferindo o rito democrático e constitucional”. O presidente da Câmara, Tico Kuzma, contestou as alegações de Camila Gonda e informou que a casa vai se defender, “se necessário”. Veja nota completa abaixo.
A vereadora lembra que um substitutivo geral ao projeto original, que tinha apenas 5 artigos, foi protocolado apenas 21 minutos antes do início da sessão, apresentando 40 alterações e mais de 200 páginas de anexos. O pedido de adiamento da votação para análise dos documentos foi negado, levando a uma votação às pressas que resultou em 27 votos favoráveis, 7 contrários e 1 abstenção.
Na argumentação da vereadora, a aprovação do substitutivo geral desrespeitou artigos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, entre eles o 124, que exige a publicação de projetos no Diário da Câmara e anúncio na pauta com, no mínimo, um dia útil de antecedência. Para a vereadora, a pressa e a falta de tempo hábil para análise comprometem a legitimidade da decisão e afastam a participação democrática. Além disso, a vereadora diz que um projeto de tamanha magnitude, que altera regras de aposentadoria, deveria ser tratado por Lei Complementar, e não Ordinária, configurando uma violação constitucional.
No mandado de segurança com pedido de liminar, Camilla Gonda ressalta a violação ao princípio da deliberação suficiente, reforçando a falta de tempo razoável para análise. “Há falhas na deliberação parlamentar que levam à falta de debate e de participação dos servidores e da população nas discussões. Essa dinâmica acelerada justifica a nossa reclamação por via judicial”, disse.
Na tribuna da Câmara, Camilla questionou a eficácia da “segregação de massas”, modelo adotado para tentar equilibrar os regimes de Previdência. Ela citou uma reportagem da Folha de São Paulo de 2019, que aponta o fracasso de experiências semelhantes em pelo menos 12 estados que adotaram o sistema de capitalização, com extinção do modelo ou saque de recursos para pagar benefícios. Além disso, um cruzamento de dados da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia e de institutos de previdência estaduais revelou um desvio de mais de R$7 bilhões, evidenciando riscos do modelo.
Veja a íntegra da resposta enviada ao blog pelo presidente da Câmara, vereador Tico Kuzma, a respeito da ação na Justiça contra a votação das mudanças na Previdência:
“O Projeto de Lei Complementar nº 002.00012.2025 , de iniciativa do Executivo, obedeceu a regular tramitação regimental na Câmara Municipal de Curitiba.
A espécie normativa se demonstra correta, ou seja Lei Complementar.
Reforço que o devido processo legislativo foi integralmente respeitado, assim, com absoluta tranquilidade quanto a lisura da tramitação e observância da norma vigente, faremos a devida defesa institucional, se necessário.”
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