A prefeitura de Mandirituba está alertando a população que antes de adquirir um lote na área rural do município, procure os órgãos competentes, pois estão sendo comercializados lotes com áreas menores que a fração mínima de parcelamento do solo adotados pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), que é 20 mil metros quadrados.
Assim, um lote menor que 20.000 m², o proprietário não consegue cadastrar o seu ITR (Imposto Territorial Rural), junto à Receita Federal, e também não terá como registrar o seu imóvel no Registro de Imóvel.
O Estatuto da Terra, mostra que os imóveis rurais não podem ser divididos em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural. Assim, tanto quem vende, quanto quem adquiri uma área menor, pode responder pela prática ilegal, já que não há título legitimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado.
O secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Marcelo Chemim, alerta que em zona rural nenhum terreno pode ser loteado ou desmembrado para a implantação de núcleos residências. “No geral estão sendo comercializados lotes cobertos por mata nativa, onde não se pode fazer o corte da vegetação, assim o proprietário comprador não consegue construir sua própria moradia e nem a extensão da rede elétrica, junto a Copel por falta de documentação, gerando assim transtornos aos adquirentes”, finalizou o secretário.
Após a campanha de conscientização, a prefeitura pretende implantar a fiscalização de lotes irregulares e loteamentos na zona rural, e quem desobedecer, o município poderá adotar medidas legais cabíveis.