O Pleno do Tribunal de Contas do Estado julgou parcialmente procedente Tomada de Contas Extraordinária realizada na Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). O processo teve origem em Comunicação de Irregularidade emitida pela Primeira Inspetoria de Controle Externo (1ª ICE) do TCE-PR, na qual foram apontadas irregularidades na construção da Barragem do Rio Miringuava, em São José dos Pinhais (Região Metropolitana de Curitiba).
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, considerou que oito agentes da empresa permitiram que questões burocráticas atrapalhassem a formalização de aditivos contratuais com as empreiteiras responsáveis pelas obras, o que resultou em seu atraso. Todos foram multados individualmente em R$ 4.248,80.
Os autos agora serão encaminhados à 2ª ICE, unidade técnica do Tribunal à qual atualmente compete fiscalizar a Sanepar. A inspetoria deverá acompanhar as ações judiciais e processos administrativos instaurados sobre o tema, abrindo, caso assim entenda, nova Tomada de Contas Extraordinária para apurar eventuais danos ao patrimônio público provocados pelos aditamentos contratuais relativos às obras, com a devida indicação de possíveis responsáveis.
Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão ordinária nº 22/2020, realizada por videoconferência em 5 de agosto. No último dia 31, os interessados ingressaram com Embargos de Declaração, questionando pontos do Acórdão nº 1825/20 – Tribunal Pleno, publicado na edição nº 2.368 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Enquanto os embargos tramitam, fica suspensa a execução das multas impostas na decisão contestada.
Auditoria
A área onde está sendo construída a Barragem do Rio Miringuava foi um dos 21 locais visitados em 2019 por uma equipe de três analistas de controle do TCE-PR. A equipe realizou auditoria para avaliar a qualidade da fiscalização de segurança das barragens paranaenses pelos órgãos responsáveis por tal tarefa.
O TCE-PR também recomendou a adoção de 30 medidas ao IAT e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (Sedest-PR), com o objetivo de regularizar 61 inconformidades nas barragens vistoriadas, além de 71 falhas presentes na própria entidade fiscalizadora.