Os vereadores de Guaratuba aprovaram, por unanimidade, nesta segunda-feira (29), a prestação de contas do Poder Executivo do Município referente ao exercício de 2018.
A prestação de contas já havia sido aprovada no dia 17 de dezembro de 2019, pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que, por unanimidade, emitiu um parecer prévio para ser votado pelos 13 vereadores.
O parecer favorável do TCE passou por análise da Unidade Técnica do TCE, do Ministério Público e do relator, o conselheiro Artagão de Mattos Leão, que emitiu o parecer pela regularidade. Na votação feita na Segunda Câmara do TCE, ainda contou com os votos favoráveis do conselheiro Ivens Zschoerper Linhares e do auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca.
A aprovação das contas de uma prefeitura começa pela análise de todos os gastos, verificando a lisura dos processos e das despesas. Os municípios devem atender aos 20 itens em que se divide a prestação e obedecer diversos dispositivos legais em relação às finanças e comprovar o seu cumprimento.
Entre as exigências, algumas são constitucionais, como os gastos mínimos de 25% em Educação – em Guaratuba foi de 25,15% – e de 15% em Saúde – foi mais que o dobro: 30,44%.
O Tribunal de Contas e a Câmara já aprovaram a prestação de contas do exercício de 2017, o primeiro ano da atual gestão. A votação na Câmara foi em novembro de 2019.
Guaraprev – Além das contas do Executivo, o TCE também já aprovou as prestações de contas do Regime Próprio de Previdência – Guaraprev, referente a 2017 e 2018. Neste caso, o Tribunal de Contas tem a palavra final e as contas não precisam ser votadas pelo Legislativo.