Construiu e precisa regularizar seu imóvel? A Prefeitura de Pinhais criou o Plano Urbano-Ambiental do município de Pinhais e agora os moradores que possuem imóveis construídos sem o alvará de construção podem ficar em dia com as legislações.
Quais as principais vantagens de ter um imóvel de acordo com Código de Obras e Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo?
Valorização do imóvel. O valor venal melhora e isso é vantajoso no momento de vender;
A regularização facilita o processo de compra com financiamento;
Para casos de imóveis comerciais auxilia no momento de abertura de empresa;
O proprietário terá todos os direitos resguardados desta legislação.
"Este Plano tem o objetivo de facilitar o processo para aqueles que, por algum motivo, estão sem o alvará de construção. Mais do que regularizar imóveis, esta ação visa valorizar ainda mais os imóveis e oferecer outras vantagens para estas pessoas, pois as regras para construções refletem diretamente na qualidade de vida e bem-estar da população", afirma a prefeita de Pinhais, Marli Paulino.
A Procuradoria Geral do Município orienta que mesmo os moradores que estão em dúvida sobre a documentação do imóvel também podem fazer a consulta. O Plano, previsto na Lei 1968/2018, possibilita que as regularidades sejam efetivadas com proposta que facilita a quitação das dívidas. Ao apresentar o projeto arquitetônico o interessado terá o prazo de até dois anos para realizar as adequações necessárias e estar de acordo com o Código de Obras e Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Critérios para regularização da edificação:
Solicitação do interessado ou de ofício pela Administração Pública;
Assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
Comprovação do pagamento das taxas de alvará de regularização de edificações e análise de projetos;
Quitação ou pagamento da primeira parcela da Compensação Pecuniária Ambiental – CPA.
Serviço
Para mais informações sobre a Regularização de Edificações entre em contato com o Departamento de Urbanismo por meio dos telefones (41) 3912-5174 ou 3912-5175.