Em ação inédita no estado, o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) e o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) realizaram audiência pública que discutiu políticas públicas, programas ou projetos de prevenção e combate ao trabalho infantil e proteção do trabalhador adolescente. O evento partiu de uma iniciativa do MPT-PR e é apoiado pela Comissão Regional de Combate ao Trabalho Infantil do TRT-PR, onde foi realizado.
A mentora do evento e procuradora do prabalho no MPT-PR, Mariane Josviak, apresentou uma recomendação a todos os municípios do Paraná a respeito do combate ao trabalho infanto-juvenil. Entre as principais orientações estão que os municípios garantam, na lei orçamentária municipal, respaldo suficiente para o desenvolvimento de políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil e profissionalização de adolescentes, mínimo de 5% do orçamento público para a promoção dos direitos da infância e da juventude.
Entre os investimentos necessários estão a garantia de espaço físico adequado, com instalações sanitárias para o público e para a equipe, salas de atendimento individualizadas e remuneração assegurada aos conselheiros tutelares. Além disso, segundo a recomendação, os municípios devem realizar programas de aprendizagem profissional, mediante contratação direta (por si mesmo) ou indireta (por meio de entidades sem fins lucrativos) de aprendizes, com parcerias com as instituições aptas para ministrar os cursos, como as entidades do Sistema S (Senac, Senai, Sescoop, Senat e Senar).