Procon

Os vereadores Assis Manoel Pereira e Carlos Machado solicitaram ao poder Executivo o encaminhamento do projeto de lei que trata da criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) à Câmara Municipal. O Paraná tem hoje 40 escritórios do Procom municipais em funcionamento, estruturas administrativas ligadas às Prefeituras Municipais ou ao Ministério Público, através de convênio com o Poder Executivo local. Os vereadores de São José dos Pinhais brigam desde 1994 pela implantação do órgão no município. Para facilitar o cumprimento da solicitação, os vereadores Assis e Carlos Machado encaminham junto com a indicação do pedido o Projeto de Descentralização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, e minuta do Projeto de Lei instituindo a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor.