A Prefeitura de São José dos Pinhais, por meio da Secretaria de Finanças, segue até quinta-feira (18) com o programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis), cujo objetivo é incentivar a quitação de débitos tributários com o Município através de isenção de multas e parcelamento da dívida. Autorizado pela Lei Municipal nº. 2.492 de 13 de novembro de 2014, o Refis permite a negociação e quitação de tributos como IPTU / Imposto Sobre Serviços (ISSQN) – ISS/Fixo, renovação de alvará, taxa de saúde, em resumo, todos os tributos em atraso.
Para quem realizar a quitação da dívida à vista o desconto na multa poderá chegar a 100%. O pagamento das pendências com o Município também pode ser feito em até 24 vezes, com parcelas mensais e consecutivas, no valor mínimo de R$ 100. Em caso de não pagamento de alguma das parcelas o benefício será automaticamente cancelado, retornando o valor do débito original. Em 2013 o Refis beneficiou mais de 13,1 mil munícipes que regularizaram sua situação junto ao município, com a quitação de encargos e tributos.