Autor da lei que pretendia regulamentar o ensino domiciliar no Paraná, mas foi derrubada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), que a considerou inconstitucional, o deputado estadual paranaense Marcio Pacheco (Republicanos), protocolou ontem uma moção encaminhada ao presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP/AL), pedindo a inclusão na pauta de projeto semelhante que tramita na no Legislativo federal.
A moção foi assinada por 18 deputados estaduais paranaenses. Segundo Pacheco, a regulamentação do ensino domiciliar trará segurança jurídica a milhares de famílias que praticam o método.
No documento, os deputados paranaenses relatam que o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa foi aprovado e sancionada em outubro de 2021, pelo governador Ratinho Junior. Porém, antes da sua regulamentação, a Lei foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PR), com a alegação de que a competência para tratar sobre o assunto é do Governo Federal.
Pacheco afirma respeitar a decisão do TJ, mas diz ter um entendimento diferente dos magistrados paranaenses. Segundo ele, tanto a Assembleia como a Procuradoria Geral do Estado vão entrar recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), em defesa da legalidade e da constitucionalidade da Lei paranaense.
“Segundo dados da Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED), atualmente mais de 22 mil estudantes estão sendo educados pelos pais, tutores ou professores contratados. Estão apresentando alto índice de desempenho, passando nos vestibulares das mais renomadas Universidades e não possuem documentação exigida para a matrícula, visto que o homeschooling não é legalizado no nosso país. Não é porque não existe Lei regulamentando que a prática não exista. Devemos uma resposta para essas famílias e ela terá que vir da esfera federal”, diz o parlamentar.