A Assembleia Legislativa vota hoje, em primeiro turno, projeto do governo do Estado que prevê reajuste salarial de 5,79% para os servidores públicos do Paraná. Os deputados também votam proposta de reestruturação de carreiras do funcionalismo estadual. Ambas as matérias tramitam em regime de urgência e serão discutitas em duas sessões, uma ordinária e uma extraordinária.
As oito mensagens promovem mudanças em algumas carreiras nas pastas da Educação, Segurança Pública, Saúde, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado e da Agência Reguladora do Paraná (Agepar).
O projeto de lei 532/2023 é o que implementa o reajuste dos servidores, com o índice de 5,79% para 2023. O pagamento será realizado em parcela única no dia 1º de agosto deste ano. De acordo com o governo, serão beneficiados 283 mil servidores ativos e inativos, estatuários e comissionados.
Três iniciativas são de lei complementar. A 3/2023 altera a Lei Complementar nº 190/2015, que dispõe sobre os cargos e carreiras dos servidores integrantes da estrutura organizacional da Agepar.
O projeto de lei complementar 4/2023 dispõe sobre a estruturação das carreiras da Polícia Científica do Paraná e revoga integralmente a Lei nº 18.008/2014, promovendo alterações na estrutura, desenvolvimento, vencimentos, política de capacitação e regras de enquadramento.
O projeto de lei complementar 5/2023 dispõe sobre a estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná, a fim de alinhar os principais aspectos referentes à política salarial, organização da estrutura, modelo de gestão de pessoas e desenvolvimento do corpo funcional. Com a proposta, o Governo pretende unir as carreiras de escrivães e investigadores, criando a carreira de Agente de Polícia Judiciária.
O projeto de lei 529/2023 visa recompor a remuneração do subsídio dos quadros da Procuradoria-Geral do Estado, a transformação da remuneração dos integrantes da Carreira Especial de Advogados do Estado para a forma de subsídio e a implantação de auxílios aos Procuradores.
O projeto de lei 530/2023 dispõe sobre a Carreira Técnica Universitária das Instituições Estaduais de Ensino Superior do Estado do Paraná (IEES). De acordo com o governo, a matéria visa reestruturar a carreira valorizando mais de seis mil servidores ativos em diversas funções. Assim, os agentes universitários passarão a contar com nova estrutura, novas modalidades de promoção e novos valores de vencimentos.
O projeto de lei 531/2023 altera dispositivos da Lei nº 18.136/2014, que dispõe sobre o Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde. De acordo com o Executivo, cerca de seis mil servidores serão impactados pelas mudanças.
E o projeto de lei 533/2023 dispõe sobre a carreira de agente fazendário estadual do quadro próprio do Poder Executivo, que terão reajustadas as carreiras de formação fundamental, médio e superior.
Emendas
Deputados de oposição apresentaram emendas ao projeto do governo a pedido do Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos do Paraná (FES/PR). Uma dessas emendas prevê a manutenção do mês de maio como data-base contra a intenção do governo de deixar em aberto o mês de referência. Segundo os sindicatos, o governo tenta deixar de pagar o retroativo do reajuste.
Outra emenda do FES retira do reajuste de 5,79% o valor residual de 3,39% correspondente à data-base de 2016. Esse valor terá que ser pago separadamente pelo governo, em virtude de uma ação judicial movida pelos servidores estar em fase de julgamento de recurso do governo contra decisão favorável ao funcionalismo público, alega a entidade.
De acordo com o FES, o governador Ratinho Júnior (PSD) anunciou o reajuste de 5,79% como sendo referente à inflação de 2022 e agora quer incluir nesse índice o valor da causa judicial que está praticamente perdida para o governo. Se isso prosperar, a reposição se resume a apenas 2,4%, alegam os sindicatos.
LDO
Os parlamentares também iniciam a votação do projeto de lei 270/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024. O texto chega na forma de um substitutivo geral da Comissão de Orçamento da Assembleia. Foram apresentadas 182 emendas ao texto original, de autoria do Poder Executivo. Destas, 127 foram acatadas, uma foi acatada parcialmente e 54 foram rejeitadas. A projeção da receita bruta para o exercício do próximo ano é de R$ 63,7 bilhões. Já a receita corrente líquida é de R$ 58,4 bilhões.
A LDO define metas e prioridades do Governo para o próximo ano e orienta o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Depois de concluída a votação da LDO, no segundo semestre do ano os deputados iniciam a discussão, análise e elaboração das emendas para a LOA e para o Plano Plurianual (PPA).