A Câmara dos Deputados aprovou ontem o regime de urgência para o projeto que barra os chamados “supersalários”, estabelecendo regras para verbas que podem ser pagas a funcionários públicos acima do teto remuneratório atualmente em R$ 39,2 mil. O texto também coloca uma trava para alguns auxílios, como o tíquete alimentação, que poderá ser de no máximo 3% do salário do servidor. A nova versão do relatório do deputado federal paranaense Rubens Bueno (CDN), também define em até 3% do salário do servidor o montante que pode ser pago pelo Estado para o auxílio-creche. Ou seja, o máximo é de R$ 1,178 mil.
Pelo novo texto, a regra vale para todas as esferas da administração pública e todos os Poderes, incluindo magistrados e militares. O relator traz uma lista do que pode ser classificado como indenizatório e pode ser pago sem observância do limite remuneratório. O que estiver fora dessa lista, como o auxílio-paletó ou natalidade, estará fora da lei.
Na lista, estão pagamentos como o adicional de férias de até um terço do salário, décimo terceiro salário, adicional noturno, adicional de insalubridade, entre outros. O auxílio-moradia também fica de fora do teto desde que siga regras como ser concedido quando o servidor é obrigado a se mudar de cidade por causa do trabalho.
Em 2019, juízes de 24 Estados recebiam por mês mais de R$ 1 mil de vale-refeição. Em Pernambuco, o valor chegava a R$ 4.787 – o equivalente a 4,8 vezes o salário mínimo da época, que era de R$ 998. O líder do Cidadania na Câmara, Alex Manente (SP), se reuniu na quarta-feira com a senadora Katia Abreu (PP-TO), relatora do texto no Senado, onde a matéria já foi aprovada em 2016, para tratar das mudanças no relatório. “Vamos votar o mérito ainda nesta semana na Câmara para que o Senado possa ter novamente o debate desse tema tão importante e resolver para o Brasil algo que vai economizar muito e tirar de quem infelizmente comete uma ilegalidade de ter um salário acima do teto constitucional”, disse Manente.
A intenção de colocar em votação o projeto agora é uma espécie de “remédio” aos efeitos antieleitorais da reformulação do projeto de RH do Estado, com novas regras para contratar, promover e demitir os servidores públicos.
A reforma encontra forte resistência não só da oposição, mas também na base governista, com o potencial de tirar votos das urnas dos deputados em 2022. Já o projeto dos supersalários tem como bandeira o combate de privilégio e daria mais argumentos à Câmara para defender a reforma administrativa, que deixou de fora categorias como membros de Poderes (magistrados e procuradores, por exemplo) e militares.