Quando a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discutiu o uso do recuo como estacionamento há quatro anos, em 2018, os vereadores concordaram em manter o veto do Executivo à proposta aprovada por eles ante a promessa que a previsão do uso excepcional dessas áreas para veículos seria incluída na revisão da Lei do Zoneamento. No ano seguinte, o Legislativo aprovou a norma municipal 15.511/2019, cujo artigo 215, cumprindo os termos negociados anteriormente, previu aquele uso excepcional do recuo. Agora, foi apresentado na CMC um projeto regulamentando esse tipo de estacionamento.
Com oito artigos, a proposta em discussão na CMC define que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços só poderão usar o recuo para estacionamento mediante licenciamento especialmente cedido pela Prefeitura de Curitiba, que deverá estar alinhado ao seu alvará de localização e cumprir as condições estipuladas em lei. No projeto, as condições estão descritas no artigo 3º e são em número de nove, contemplando, por exemplo, que deve haver acesso independente para veículos e pessoas, sendo que o dos pedestres deve ter no mínimo 1,20m de largura, que as vagas devem ser descobertas e que o intervalo entre as guias rebaixadas deve ser de no mínimo 5 metros.
O projeto de lei veda o uso excepcional do recuo para estacionamento se a área for utilizada para carga e descarga e se os veículos necessitarem manobrar na área de passeio para utilizar o espaço. Por regra, as vagas de estacionamento sempre serão de uso prioritário para idosos e pessoas com deficiência. Os estabelecimentos que conseguirem a licença para esse uso se tornarão responsáveis pela manutenção da calçada em frente aos seus negócios, “independentemente da constatação de culpa pelo dono”. O projeto foi protocolado pela vereadora Amália Tortato (Novo) e tem Alexandre Leprevost (Solidariedade) e Herivelto Oliveira (Cidadania) como coautores da iniciativa.