A Câmara Municipal de Curitiba aprovou hoje parecer favorável dComissão de Economia, Finanças e Fiscalização sobre as contas da gestão do ex-prefeito Gustavo Fruet (PDT) referentes a 2015, penúltimo ano do mandato do pedetista. A comissão acatou parecer parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), favorável com ressalvas à contas de Fruet. Foram 33 votos favoráveis, 2 contrários e 3 abstenções. A proposta volta à pauta amanhã para votação em segundo turno.
O debate girou em torno das ressalvas indicadas pelo TCE. Segundo o parecer do tribunal, relatado pelo conselheiro Ivens Linhares, as contas de 2015 foram consideradas regulares com ressalvas.
As observações são relativas ao deficit orçamentário de fontes financeiras não vinculadas; ao atraso na entrega de documentos; aos aportes para a cobertura do déficit atuarial da previdência do funcionalismo municipal; e ao atraso nas regularizações contábeis das contas bancárias e das fontes de recursos, com saldos a descoberto.
O parecer, no entanto, afasta questões apontadas por órgãos técnicos do TCE, bem como a geração de multas ao gestor. Linhares entendeu, por exemplo, que o déficit do exercício (0,21%) foi “pouco significativo” e que “não seria motivo suficiente para caracterizar desequilíbrio orçamentário que implique na irregularidade das contas”.
No parecer aprovado pela comissão de Economia, o vereador Tito Zeglin (PDT) argumentou que “tanto a área técnica quanto os membros do Tribunal convergiram na quase totalidade das conclusões, sendo que a divergência ocorreu apenas em razão de interpretação jurisprudencial acerca do déficit, não havendo nenhum apontamento acerca de lesão ao erário, malversação de recursos públicos ou outra que pudesse atrair a rejeição”.
Já parecer da relatora, Indiara Barbosa (Novo), era pela rejeição das contas. A vereadora acrescentou ressalva à análise, dizendo ter localizado despesas liquidadas que não foram processadas em passivo. Segundo ela, o déficit acumulado, se houvesse a contabilização, teria ultrapassado a margem tolerada pelo TCE, de 5%.
A relatora também apontou lançamentos contábeis controversos de recursos do Fundeb, afirmando ter ocorrido “pagamento de despesa sem cobertura financeira”. “Ou seja, mesmo no melhor cenário admitido pela CGM, que reduz o deficit acumulado de 4,55% para 3,92%, que ainda é questionável conforme argumentado anteriormente, ao adicionar essas despesas não contabilizadas, o valor extrapola a margem de 5%.”
Rejeição – Na sessão de hoje, Indiara voltou a defender a rejeição das contas de Fruet. Segundo ela, isso poderia “demonstrar aos gestores que eles têm que ter essas responsabilidades” com o dinheiro do contribuinte. A vereadora citou exemplo para explicar a ressalva extra: “É como se eu tivesse um cartão de crédito e pagasse minha dívida com outro cartão de crédito. Mas continuo com minha dívida”, alegou.
A vereadora lembrou que as contas de 2013, primeiro ano em que Fruet esteve à frente da Prefeitura de Curitiba, já foram aprovadas pela, mas que as de 2014 e as de 2016 seguem sob a análise do TCE, apresentando os mesmos problemas. “Estamos aprovando as contas de 2015. De quase sete anos atrás”, afirmou. Na opinião dela, que comparou os setores públicos e privado, “não dá para aceitar tanto tempo”.
Serginho do Posto (DEM), que preside a Comissão de Economia e se absteve da votação, questionou qual seria o “efeito político” da rejeição, passados sete anos. Ele acredita que a Reforma Administrativa, em discussão no Congresso, poderá trazer mais agilidade ao trâmite das contas antes da chegada à Câmara. “Infelizmente a análise política não supera a análise técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná”, disse.
“A demora é questão deles [TCE-PR]. É processo atrás de processo”, respondeu Zeglin, que leu para os vereadores o parecer de sua iniciativa. “Não existem irregularidades”, declarou. Líder do PDT na Casa, Dalton Borba (PDT) argumentou que a análise técnica das contas cabe ao Tribunal de Contas. A discussão na Câmara, segundo ele, teria o caráter de “chancela”.
Eventual rejeição do parecer, em sua avaliação, faria com que o TCE perdesse “a razão de ser”. “Nós trabalhamos aqui (na Câmara) para apurar e instaurar as medidas cabíveis nas (eventuais) irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas”, ressaltou Borba. “Não podemos demonizar a política, com a premissa que a política trabalha com o desrespeito com o dinheiro público”, defendeu.
O líder do PDT contestou comparação de Indiara entre a contabilidade pública e a privada, além de rebater críticas ao ex-prefeito. Para Noemia Rocha (MDB), ir contra o parecer não seria “razoável”. Ela atribuiu uma das ressalvas, pelo atraso no envio de dados, aos entraves da gestão Fruet com o Instituto Cidades Inteligentes (ICI). Professora Josete (PT), por sua vez, justificou que o critério aplicado pelo TCE, para as ressalvas, já foi utilizado em parecer sobre contas de Luciano Ducci (PSB), com a qual os vereadores concordaram. Ela também rebateu críticas à demora para a votação: “A Câmara não teve atraso nenhum (na análise do processo)”.