Com 34 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Curitiba aprovou hoje, em primeiro turno, programa de refinanciamento de dívidas de contribuintes com impostos municipais (Refic). Pela proposta da prefeitura, os contribuintes poderão pagar débitos com o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), taxa do lixo e outros com descontos de até 100% de multas e juros, ou parcelados em até 36 vezes, com descontos menores. O projeto deve ser votado amanhã em segundo turno antes de ir para a sanção do prefeito Rafael Greca (DEM). Pelo texto, os inadimplentes terão até 29 de janeiro de 2021 para aderir à iniciativa.
Pela proposta, o Refic possui cinco faixas de benefícios, a depender do parcelamento do saldo devedor. Quem optar por quitar o débito em parcela única, terá abatimento de 100% do valor dos juros e da multa moratória. Para parcelamento em até seis vezes, o desconto é de 90% dos juros e de 80% da multa moratória. Quem refinanciar a dívida em até 12 parcelas terá abatimento de 70% dos juros e 60% da multa, com acréscimo de 0,5% ao mês.
Quem optar por refinanciamentos mais longos terá descontos menores nos valores devidos à Prefeitura de Curitiba. A opção de parcelamento em até 24 vezes tem exclusão de 50% do valor dos juros e de 40% da multa moratória, com acréscimo de 0,8% ao mês. No maior prazo, de 36 parcelas, a exclusão é de 30% dos juros e de 20% da multa, com acréscimo de 1% ao mês ou fração. Os pagamentos ocorreriam no dia 10 de cada mês e “os contribuintes com acordo de parcelamento normal vigente poderão aderir ao Refic Covid-19, em relação ao saldo devedor”.
Para fins de suspensão da exigibilidade de débitos, relacionada à expedição de certidões municipais do devedor, ela será reconhecida com a apropriação do pagamento da primeira parcela. Segundo o projeto, após a efetivação do parcelamento a Procuradoria Fiscal do Município providenciará o pedido de suspensão da ação judicial, até a quitação integral do débito. A prefeitura também informa, no projeto, que “sobre os débitos não tributários haverá somente o desconto em relação aos juros”.
Unanimidade – O projeto não recebeu nenhuma abstenção ou voto contrário. Favorável à proposta do Executivo, a líder do bloco PT/MDB, Professora Josete (PT) ponderou que, normalmente é crítica ao Programa de Recuperação Fiscal por ser uma prática que, na verdade, “premia o mal contribuinte”, mas que neste momento ele é necessário devido ao agravamento da crise economia que Curitiba já vinha enfrentando antes da pandemia do novo coronavírus. “Essa crise foi acentuada. E sabemos que há a necessidade, nesse ano, de termos algumas medidas que possibilitem aos devedores ter condições de negociar as dívidas e manter seu negócio funcionamento. Para que possam pagar, mesmo de forma parcelada, os débitos existentes”, completou a vereadora, ao justificar que também foi favorável ao regime de urgência, aprovado pela Câmara no último dia 24.
“Acredito que o prefeito manda este projeto em boa hora. Sabemos que talvez não fosse o ideal, mas é o que podemos fazer dentro da lei. Tenho certeza de que vai ajudar muitas empresas, muitos empresários, muitas pessoas físicas a colocarem a sua vida em ordem, ou pelo menos tentarem colocar a sua vida em ordem”, disse se Tico Kuzma (Pros). Para Marcos Vieira (PDT) e Noemia Rocha (MDB), ambos foram favoráveis ao programa porque ele “volta seu olhar aos empresários”, apresenta “critérios para tender uma demanda importante para a economia da cidade”.
Outro parlamentar que justificou o voto “sim” à iniciativa da prefeitura foi Serginho do Posto (DEM), que pretende protocolar emendas no segundo turno. “O Refic tem um atrativo diferente, ele é mais atrativo do ponto de vista de dar mais desconto, mas limita em 36 vezes o prazo para dar esta condição. O projeto vem ao encontro de uma necessidade emergencial. Vivemos este momento. O Executivo teve esse olhar, entendendo que é possível dar uma possibilidade de o empresário manter seus impostos em dia”, argumentou. “O Refic atende um momento difícil para todas as pessoas da cidade. Votamos favorável por entender que a pandemia pega todos com muitas dificuldades, com muitos problemas financeiros”, justificou Ezequias Barros (PMB), ao comunicar que também deve apresentar uma emenda ao projeto de lei complementar.