A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, hoje, em primeiro turno, projeto da prefeitura que reestrutura o Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba (Faac). A proposta dobra as fontes de receita, prevê a expansão das atividades e eleva o fundo ao status do Programa Armazém da Família.
O fundo é gerito pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN), e regulamentado por uma lei municipal de 1990, atualizada a última vez em 2020. Além do secretário Luiz Gusi, técnicos da pasta acompanharam a votação, nesta manhã.
O objetivo do Faac, segundo o texto, é “desenvolver ou apoiar financeiramente programas e projetos que visem à produção e aquisição de gêneros alimentícios, produtos de limpeza, higiene pessoal e demais produtos que visem à promoção da saúde e qualidade de vida da população, destinados à oferta aos consumidores de baixo poder aquisitivo, com renda familiar de até cinco salários mínimos nacionais vigente, assim como para custear benfeitorias necessárias aos equipamentos destinados às ações de segurança alimentar e nutricional”.
Assinada pelo prefeito Rafael Greca, a justificativa da mensagem diz que a adequação da lei que rege o Faac é necessária devido à “expansão, abrangência e significativo desenvolvimento das políticas de segurança alimentar e nutricional nos últimos anos, capitaneadas pelo Município, bem como a atualização dos procedimentos administrativos e operacionais relativos ao Programa Armazém da Família”.
O projeto prevê que o Fundo de Abastecimento Alimentar possa realizar investimentos, além de apenas arcar com as despesas de custeio relacionadas às políticas públicas de segurança alimentar, em especial ao Armazém da Família. Outra alteração é que as atribuições do Faac passam a contar com a promoção de ações educativas e de conscientização sobre a segurança alimentar.
Fontes
Atualmente, o Fundo de Abastecimento pode basicamente receber dinheiro de cinco fontes: recursos próprios, convênios com outros entes públicos, rendimentos, transferências intraorçamentárias e o saldo de anos anteriores. A proposta aprovada hoje facilita ao Faac receber doações da iniciativa privada (dinheiro ou bens móveis e imóveis de pessoas físicas ou jurídicas que disponham de seus recursos para apoiar e fomentar ações sociais, programas ou projetos financiados pelo Fundo), reinvestir ressarcimentos de valores pagos por produtos parcialmente subsidiados e receber valores provenientes de imposição de multas no âmbito de competência da SMSAN.
Para capacitar tanto o Faac quanto a execução do Programa Armazém da Família ante a legislação nacional de assistência social, o projeto os declara formalmente de “relevante interesse coletivo”. Metade do projeto é dedicada ao detalhamento do funcionamento dos armazéns, cuja legislação já sofreu modernizações nos últimos anos. A proposta ainda retira o prazo máximo de 30 dias para prestação de contas anual do Faac ao Legislativo.
Plenário
Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Alimentar e Nutricional, Professora Josete (PT) abriu a discussão. Ela também faz parte do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, onde tem direito à voz, mas não a voto. Para a vereadora, “nós precisamos ter essa pauta como prioritária, nos diversos níveis de governo”. Além da fome, pontuou, o debate é “mais amplo” e envolve questões como os ultraprocessados, o abastecimento interno e a monocultura.
Josete defendeu a aprovação do projeto de lei e falou ainda da importância da agricultura familiar. “Hoje, 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros vêm da agricultura familiar, porque a opção do agronegócio, dos grandes produtores, é a exportação, muitas vezes usando transgênicos, uma imensa quantidade de agrotóxicos.”
“Essa não é uma pauta de direita ou de esquerda, é uma pauta universal”, destacou o líder da base, Pier Petruzziello (PP). “Nós vamos ser vencedores realmente quando a gente não assista mais a essas cenas (de pessoas em situação de vulnerabilidade). Quem sabe um dia a gente não precise mais discutir esse programa”, afirmou.
Com a modernização da lei, pontuou, será possível a “ampliar a pauta de itens dos Armazéns da Família”. “Ou seja, você amplia a gama de produtos, traz um produto saudável, um produto bom e mais barato”, explicou. “Essa cadeia é a segurança alimentar: produto saudável, qualidade, variação de produtos e baixo preço.”
Maria Leticia (PV) observou que o Brasil, nos últimos anos, retornou ao Mapa da Fome. “Em 2022, chegamos ao alarmante quadro de 33 milhões de pessoas em insegurança alimentar”, citou. Na esfera municipal, a vereadora falou, dentre outros pontos, do aumento da obesidade infantil, indicado no último relatório da Secretaria Municipal da Saúde (SMS).