Rodrigo Fonseca/CMC – Identificação de veículos oficiais já é prevista em lei desde 1983

A Câmara Municipal de Curitiba começou a identificar os veículos oficiais da Casa, cumprindo decisão tomada pela Mesa Diretora em dezembro do ano passado. A Câmara iniciou a plotagem dos 28 veículos oficiais em uso pelo Legislativo. A medida foi tomada após uma consulta feita pela presidência à Procuradoria Jurídica da instituição, que apontou a necessidade da imediata aplicação da lei municipal 6.418/1983 na Câmara.

A norma determina a identificação de todos os veículos de uso oficial à disposição dos órgãos da Administração Direta do Município de Curitiba. Hoje, são 26 veículos à disposição de mandatos parlamentares e 2 da administração. “Entendemos que estão abrangidos pela norma os veículos do Poder Legislativo Municipal, o que também reafirma o dever de utilização destes veículos para uso exclusivo das atividades parlamentares. É uma medida que aumenta a transparência da Câmara e estimula o constante respeito às leis e às pessoas, e está em sintonia com nosso Programa de Integridade e Compliance, que está em elaboração”, explicou o presidente da Câmara, Tico Kuzma (Pros).

Atualmente não são todos os 38 mandatos parlamentares que utilizam o veículo oficial disponibilizado pela Câmara, uma vez que 12 gabinetes abdicaram do carro. A Mesa Diretora também devolveu dez veículos, ainda em 2021, no início da gestão, permanecendo apenas com dois.