Para impedir que as pessoas sejam importunadas por telefonemas e mensagens indesejadas de marketing, o vereador Mauro Ignácio (DEM) protocolou um projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) determinando a criação de um cadastro para o bloqueio da propaganda abusiva. Cada usuário poderia cadastrar até três números no serviço digital de bloqueio e as empresas teriam 30 dias para cessar a comunicação indesejada.
Na justificativa, Mauro Ignácio cita a iniciativa Não Perturbe, da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), em funcionamento desde 2019, que também é um serviço para que pessoas cadastrem telefones nos quais não desejam propaganda indesejada. Contudo, diz o vereador, a própria Anatel percebeu que a ferramenta tem tido resultados insatisfatórios, daí a necessidade de “endurecer as regras desse tipo de serviço”.
Para punir as empresas que desrespeitem os cadastros, é preciso que o cidadão notifique a Prefeitura de Curitiba do desrespeito ao bloqueio. Pela norma, as empresas têm 30 dias, após o cadastro dos telefones, para respeitar a manifestação e cessar os telefonemas e mensagens indesejadas. Quando o Executivo receber 1 mil queixas da mesma empresa, poderá aplicar punições mais duras contra elas. No caso da firma ter sede na cidade, ocorrerá o imediato cancelamento do alvará.
Já as empresas infratoras com sede em outros municípios estarão sujeitas ao pagamento de multa no valor de R$10 mil por infração, e inscrição de seu CNPJ em lista de empresas impedidas de obtenção de alvará de funcionamento no âmbito da cidade de Curitiba, “com imediata cassação de documento já expedido para filial”. A norma permite ligações de empresas às pessoas com as quais possuam relação comercial e excluem da regra entidades sociais com declaração de utilidade pública.
Ao justificar o projeto, Ignácio argumenta que é preciso, com as punições, “apresentar alternativas que melhorem as restrições ao telemarketing abusivo e que garantam o direito do usuário de não ser incomodado”. Por fim, o vereador argumenta ser necessária “a urgente criação do Procon Municipal, a fim de regulamentar a relação consumerista em Curitiba”.