A diretora contábil-financeira da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), Aline Bogo, revelou durante a prestação de contas do 1º quadrimestre de 2024 que o Poder Legislativo da Capital renunciou a parte de seu orçamento, ajudando a reforçar o orçamento do Poder Executivo para a execução de políticas públicas diversas.
Segundo Bogo, dos R$ 312 milhões que a CMC teria direito segundo a legislação federal, foram requisitados apenas R$ 195 milhões (62%), o que implica num aporte de R$ 117 milhões ao orçamento da cidade.
O orçamento da Câmara de Curitiba segue uma regra definida na Constituição Federal, que diz que o Legislativo tem direito a 4,5% de um conjunto de receitas da Prefeitura de Curitiba – não é 4,5% de tudo, mas de uma parte.
Até o ano de 2011, a CMC exigia que o Executivo enviasse tudo a que tinha direito para os cofres do Legislativo e, se a casa legislativa economizasse, no fim do ano devolvia as sobras para a cidade.
Isso começou a mudar em 2012, quando a gestão da CMC decidiu requisitar 4,47%. De lá para cá, a Câmara de Curitiba tem reduzido progressivamente o percentual que gasta do orçamento da capital. O Legislativo baixou dos 4% pela primeira vez em 2016 e dos 3% em 2022, com o patamar de economia sendo mantido pelo presidente Marcelo Fachinello (Pode) para este ano.
Vigilância patrimonial e locação de computadores são maiores contratos da CMC
Nos primeiros quatro meses deste ano, a CMC utilizou R$ 42 milhões para pagar despesas de pessoal. Foram gastos R$ 16,6 milhões com efetivos, R$ 14,8 milhões com comissionados, R$ 3,1 milhões com os subsídios dos parlamentares, R$ 7,4 milhões com obrigações patronais e R$ 36,9 mil com menores aprendizes. Fora do gasto com pessoal, mas relacionado a ele, houve também R$ 381 mil para o pagamento de estagiários e R$ 5,6 milhões de aporte do Legislativo ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC).
No período, os maiores contratos da CMC foram com vigilância patrimonial (R$ 950 mil), locação de computadores (R$ 494,7 mil), limpeza e copa (R$ 494,3 mil), Medicina do Trabalho (R$ 274,4 mil), locação de veículos (R$ 273,9 mil) e software de gestão pública (R$ 256 mil). Nesses quatro meses, foram gastos R$ 15,6 mil com viagens, que é a soma das despesas com passagens (R$ 7,63 mil), hospedagens (R$ 5,2 mil) e diárias (R$ 2,7 mil). Do total, R$ 4,5 mil foram gastos com servidores da instituição e R$ 11 mil com vereadores e assessores parlamentares.
Gastos com pessoal estão abaixo dos limites da LRF e da EC 25/2000
A diretora contábil-financeira demonstrou que a CMC está cumprindo os limites para gastos com pessoal estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Emenda Constitucional 25/2000. Pela LRF, a Câmara pode comprometer até 6% de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, cujo cálculo ajustado no momento é de R$ 10,9 bilhões, com sua despesa líquida de pessoal, nos últimos doze meses, somando R$ 123,8 milhões. Nesta conta, a CMC está bastante abaixo da meta, tendo atingido apenas 1,13% dos 6%.
A EC 25/500 diz que se pode gastar até 70% do orçamento máximo permitido com folha de pagamento e a CMC, neste outro critério, atinge 11,06%. As duas marcas estão abaixo da média histórica para o mesmo quadrimestre, considerando os últimos cinco anos. “Temos uma queda nos indicadores”, atestou Aline Bogo. Ela respondeu a perguntas do presidente da CMC, Marcelo Fachinello (Pode), e de Indiara Barbosa, sobre contratos que, na demonstração, aparecem com empenhos superiores a 50% do total da despesa prevista.