A omissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) debate nesta semana uma proposta que endurece as regras contra os fogos de artifício com alto impacto e de efeito de tiro. Há pouco mais de três anos, uma lei municipal já proíbe o uso de tais produtos. A ideia, agora, é que a legislação também vede a comercialização dos chamados fogos com estampido na capital paranaense. A reunião do colegiado será nesta terça-feira (2), às 14 horas.
Autor do projeto de lei, Alexandre Leprevost (Solidariedade) alerta para “o alto número de infrações que ocorrem em datas comemorativas ou durante a realização de eventos na capital”. Na prática, avalia o vereador, a legislação dá brecha para que ocorra a “continuidade da soltura dos produtos proibidos”. Assim, a proposta do vereador pretende alterar a redação da ementa e de dois artigos da lei municipal 15.585/2019, incluindo no texto o veto à comercialização dos fogos com estampido.
A norma também passaria a contar com o artigo que libera “a comercialização, o armazenamento, o transporte e demais ações logísticas que sejam etapas integrantes do processo de comercialização de fogos de artifício de estampido e dos artefatos pirotécnicos de alto impacto que se destinem a outros municípios, estados ou a outros países” (005.00004.2024).
No colegiado de Constituição e Justiça, o projeto de lei está sob a relatoria Noemia Rocha (MDB). Na semana passada, o texto chegou a ser incluído na pauta, mas o parecer da vereadora não foi votado porque Dalton Borba (PDT) pediu vista à matéria. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no SPL – Sistema de Proposições Legislativas.
Presidida por Bruno Pessuti (Pode), cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.
Além do presidente, também fazem parte do colegiado: Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Ezequias Barros (PMB), Indiara Barbosa (Novo), Mauro Ignácio (sem partido), Noemia Rocha, Rodrigo Reis (sem partido) e Toninho da Farmácia (sem partido). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h.