A Câmara Municipal de Curitiba entrou hoje com um recurso no Tribunal de Justiça do Paraná, contra decisão que suspendeu a sessão de julgamento do processo de cassação do vereador Renato Freitas (PT), acusado de quebra de decoro pela participação em um protesto antirracista no dia 5 de fevereiro, na Igreja do Rosário. No recurso, a Casa pede a reconsideração da decisão liminar.
Na justificativa da petição, a Câmara compartilhou com o TJ-PR resultados preliminares da sindicância interna aberta pela Corregedoria para investigar suposto uso indevido do e-mail institucional para ofensas racistas relacionadas ao processo.
Na decisão original, a juíza da Fazenda Pública suspendeu a sessão de julgamento até a conclusão da sindicância interna da Câara a respeito do e-mail racista. Ela entendeu que se fosse confirmado que o relator do processo, vereador Sidnei Toaldo (Patriota), que pediu a cassação de Freitas, enviou o e-mail, haveria justificativa para considerar a nulidade do processo por falta de imparcialidade. No recurso, a Câmaraargumenta que os resultados preliminares não confirmam essa tese da defesa.
“Verificou-se que para o seu envio [do e-mail com ofensas racistas] foi utilizado um serviço de envio de e-mails anônimo, hospedado na República Tcheca, que não armazena logs, ou seja, não guarda registros para auditoria/mapeamento de informações tais como data, hora, IP etc. Percebe-se então que houve claro objetivo de forjar o remetente da mensagem, simulando as credenciais de envio como sendo as do vereador Sidnei Toaldo”, diz análise da Diretoria de Tecnologia de Informação e Comunicações (DTIC) da Câmara, que identifica textualmente o serviço usado para a fraude do envio.
A análise dos técnicos só foi possível graças à cooperação dos vereadores Renato Freitas e Sidnei Toaldo (Patriota), que franquearam à corregedora Amália Tortato (Novo) o acesso à sua comunicação eletrônica pessoal. “A sindicância apenas não foi concluída pois, como informado pela área técnica, há diligências efetuadas junto a empresa fornecedora Serpro pendentes de retorno, mas que em nada mudam o fato de que o e-mail foi forjado e não partiu da conta institucional do vereador Sidnei Toaldo”, justifica a Procuradoria Jurídica da CMC.
Por se tratar de um agravo de instrumento, caberá a uma das Câmaras Cíveis do TJ-PR analisar o pedido da CMC – havendo também a possibilidade, segundo o Código do Processo Civil, da própria magistrada que concedeu a liminar rever a sua decisão se assim julgar adequado. Em havendo a revisão da tutela concedida, a Câmara Municipal de Curitiba estará habilitada a retomar o rito da submissão ao plenário da cassação de mandato. Caso isso não ocorra, a CMC pede a suspensão dos prazos até que seja concluída a análise da Justiça Estadual.
A sessão de julgamento do PED 1/2022 está suspensa desde quinta-feira (19), quando deveria ter sido realizada, em cumprimento à ordem da Justiça Estadual. O compartilhamento da investigação com o TJ-PR foi um pedido do presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros), à corregedora Amália Tortato, em nome da transparência e do interesse público do caso. Uma vez que Freitas e Toaldo denunciaram o caso à Polícia Civil, Kuzma também solicitou a disponibilização dos dados ao Núcleo de Combate aos Cibercrimes (Nuciber) para que se possa determinar a autoria do “email criminoso, com palavras injuriosas e desabonadoras”, ao mesmo tempo que reiterou a solidariedade do Legislativo aos vereadores envolvidos – Renato Freitas, Carol Dartora (PT), Herivelto Oliveira (Cidadania) e Sidnei Toaldo – “todos vítimas do e-mail”.
Na mensagem enviada a Freitas, o autor faz ameaças e ofensas racistas. “Eu não tenho medo de você ou dos esquerdistas vagabundos que te defendem, seu negro”, diz o e-mail. “Já metemos pressão na Indiara Barbosa e na Noêmia Rocha (…) A câmara de vereadores de Curitiba não é o seu lugar, Renato. Volta para a senzala. E depois de você vamos dar um jeito de cassar a Carol Dartora e o Herivelto. Vamos branquear Curitiba e a região Sul queira você ou não. Seu negrinho”, escreveu o remetente.