A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou hoje, em sessão extraordinária, proposta do governo Ratinho Jr que prorroga até 14 de agosto o estado de calamidade pública no Paraná. A alegação do governo é de que a prorrogação é necessária para manutenção da disponibilidade de leitos de tratamento para Covid-19 em função da pandemia.
O Executivo argumenta ainda que a disponibilidade é regulamentada pela existência de dez contratos emergenciais e quatro formalizações de repasses na modalidade fundo a fundo, no valor de aproximadamente R$ 8 milhões. Os recursos são do Tesouro do Estado.
O decreto recebeu parecer favorável do relator, o líder do governo Marcel Micheletto (PSD), que foi aprovado pela maioria dos parlamentares. “Diante da expressiva importância dos leitos no atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde no enfrentamento do coronavírus, é imprescindível que os mesmos continuem sendo mantidos, o que só é possível com a prorrogação do período de calamidade pública que ora se propõe”, justificou Micheletto.
Já o deputado Tadeu Veneri (PT) apresentou um voto em separado ao projeto, argumentando que a mensagem não discrimina quais são os contratos citados pela proposta, omitindo assim informações. O voto contrário de Veneri foi acompanhado pelo deputado Homero Marchese (Republicanos).
Na segunda-feira, o líder da bancada de oposição, deputado Arilson Chiorato (PT), criticou a proposta. Na prática, segundo Arilson, o governo já não considera mais a pandemia do coronavírus como calamidade pública, mas solicitou a prorrogação para poder “manusear o orçamento” do Estado como bem entender.
“Em março, o Governo promulgou lei que revogou a obrigatoriedade do uso de máscara no Paraná, porque a pandemia dava sinais de desaceleração, e a Secretaria de Saúde relaxou o uso do equipamento de proteção, mantendo a obrigatoriedade apenas em situações específicas. Além disso, foi aprovada uma lei que impede a exigência do comprovante vacinal. Isso tudo mostra que o Governo não considera mais a questão do coronavírus como calamidade pública. Para que o Governo está pedindo esta nova prorrogação? Para ter benesses orçamentárias, para poder manusear o orçamento, esta é a finalidade!”.
O parlamentar ressaltou que, embora o governo utilize a justificativa da calamidade pública para uma série de gastos, o Estado não investiu mais do que o mínimo constitucional em saúde nos três últimos anos. “Ao mesmo tempo que o Estado utiliza a justificativa da calamidade pública para quase tudo, isso não foi suficiente para fazer o governo gastar mais com saúde do que exige a Lei. Nos anos da pandemia, o Paraná apenas cumpriu a meta fiscal de 12% de investimento em saúde. Para se ter uma ideia, nos quatro primeiros meses deste ano o gasto com saúde foi de apenas 5%. Ou seja, a calamidade pública vale para tudo, menos saúde”.