A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal decidiu hoje arquivar projeto do vereador Dalton Borba (PDT) que previa a criação de um “passaporte” para pessoas vacinadas contra a Covid-19 em Curitiba. Os parlamentares aprovaram o parecer contrário da relatora, vereadora Indiara Barbosa (Novo), que considerou que a medida seria inconstitucional, por ferir o direito à igualdade. O parecer foi aprovado por 7 votos a 2.
A proposta previa que a Secretaria Municipal da Saúde da Capital paranaense criaria um Certificado Municipal de Imunização e Segurança Sanitária que permitiria a pessoas já imunizadas acesso livre a restaurantes, bares, mercados, igrejas, enfim o comércio em geral, fora daquele horário de restrições determinado pela eventual bandeira de restrições contra a pandemia. Pelo projeto, que tiver o certificado não seria impedido de “entrar, circular ou utilizar qualquer espaço público ou privado, assim como não poderá sofrer sanções caso o faça, desde que respeitadas as medidas sanitárias profiláticas cabíveis”.
A relatora alegou que estudos mostram que mesmo pessoas vacinadas são transmissoras do Covid. E que a a maioria das pessoas não vacinadas não estão transmitindo o vírus. Segundo ela, muitas pessoas não atingiram a idade para a vacinação, ou não receberam a vacina por falta de informação e outros impedimentos. “Estado não cumpriu com a sua obrigação de imunizar toda a população”, alegou.
O vereador Dalton Borba lembrou que vários países, como França e Inglaterra já´tomaram medidas semelhantes. E que o objetivo do projeto seria auxiliar a retomada econômica para aqueles comércios durante o período de lockdown. “O princípio da isonomia não pode ser tratado em uma leitura formal da Constituição. Um vacinado tem carga viral muito inferior, portanto transmite muito menos”, defendeu.