Um pedido de vistas do líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, deputado Professor Lemos (PT), adiou hoje a votação de parecer sobre o projeto que pretende proibir a exigência do passaporte da vacina contra a Covid-19 no Paraná. Como a proposta tramita em regime de urgência, a comissão volta a se reunir amanhã para discutir a matéria.
O deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) apresentou parecer favorável ao projeto. A iniciativa foi apresentada pelos deputados é assinada pelos deputados Ricardo Arruda (PSL), Coronel Lee (PSL), Delegado Fernando Martins (PSL) Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PP). De acordo com o texto, fica proibida a “exigência de documento discriminatório, certidão, atestado, declaração ou de passaporte sanitário comprobatório de vacinação” contra Covid-19.
Em seu parecer, Guerra alegou que a liberdade é uma garantia individual e uma cláusula pétrea da Constituição brasileira. De acordo com o relator, muitos pais se utilizaram o direito de não vacinar seus filhos. Segundo ele, a exigência de um passaporte poderia afastar estas crianças da escola.
A matéria, que já havia aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Saúde Pública, ainda precisa passar pela Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda e pela Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa e Assuntos Municipais. Depois disso poderá ser deliberada pelos parlamentares em plenário.
Levantamento do Tribunal de Contas do Paraná (TCE/PR) divulgado em novembro apontou que 17% dos municípios paranaenses já implementaram ou pretendem implementar lei que institui o “passaporte da vacina” – exigindo dos cidadãos a apresentação da carteira de vacinação contra a Covid-19 para entrar em determinados locais e participar de eventos.
Segundo o levantamento, 14 municípios já haviam adotado a medida 54 pretendiam fazê-lo no futuro próximo. Além disso, outros órgãos públicos, como universidades públicas e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) também têm exigido o passaporte sanitário para volta às aulas e acesso às suas dependências.