Dezenove parlamentares pediram ontem regime de urgência para a votação do projeto dos deputados bolsonaristas Ricardo Arruda (PSL), Coronel Lee (PSL) e Delegado Fernando Martins (PSL), que pretende proibir a exigência de passaporte da vacina no Paraná. A votação está programada para a sessão de hoje.
De acordo com a proposta, considera-se passaporte sanitário a comprovação de vacinação contra a Covid-19 como condição para realização do exercício dos direitos e garantias constitucionais previstos no artigo 5º da Constituição Federal. Segundo os deputados requerentes trata-se de segregação, cerceamento de liberdades individuais e da obrigatoriedade da vacina.
Para o deputado Marcio Pacheco (PDT) inúmeras arbitrariedades estão sendo aplicadas não só no Paraná como em todo o País. “Não há lei neste país que regulamente qualquer tipo de exigência ou obrigatoriedade de vacinação. Há uma insegurança jurídica e nós desejamos que a Assembleia se posicione sobre essa situação. Nós queremos deliberar esse projeto que proíbe no estado do Paraná a exigência de passaporte sanitário”, alega.
Ainda segundo Pacheco a autonomia dada às Universidades pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Enrique Ricardo Lewandowski, ainda precisa de um amparo legal, uma lei sobre o tema para que as instituições possam exercer uma autonomia plena. “Portanto abusos estão ocorrendo, prefeitos estão tomando decisões arbitrárias impondo sobre a vida do cidadão uma obrigatoriedade que não tem nenhum amparo em lei. Queremos dar segurança e tranquilidade para a nossa população. A vacina deve ser um direito, jamais uma imposição”, afirma.