Em sua primeira sessão virtual, a Câmara Municipal de Curitiba hoje aprovou mensagem do prefeito para reconhecer dívidas vencidas, decorrentes do pagamento em dinheiro de licenças-prêmio não usufruídas por servidores públicos da Capital. O projeto revoga a lei de 2012 que autorizava a indenização aos aposentados, em até 12 parcelas.
Segundo o Executivo, até dezembro de 2019, o estoque de licenças-prêmio não fruídas, de servidores aposentados à espera do pagamento, chegava a R$ 118 milhões. O prazo para o reconhecimento da dívida, é de cinco anos, a partir da data de aposentadoria. É prevista a indenização preferencial a portadores de doenças graves, mediante requerimento específico.
Ainda conforme a mensagem, poderão ser adotadas as modalidades de desconto administrativo ou de parcelamento de valores. O volume de recursos financeiros a ser disponibilizado estaria condicionado “à disponibilidade orçamentária e financeira anual”. Aos servidores em exercício que ainda têm direito à licença-prêmio, o projeto autoriza a fruição em até três parcelas de 30 dias.
No debate em plenário, vereadores discordaram se o projeto traz ou não impacto financeiro ao município. Para o líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB), não há impacto. “Não vou entrar no mérito quanto à licença-prêmio, que talvez seja uma das coisas mais imorais já criadas para os servidores públicos. Mas existem servidores (aposentados) que estão na fila desde 2013 para receber o benefício. A ideia da prefeitura, neste momento, é fazer um pouco para cada um”, disse ele. “Em vez de pagar R$ 100 mil a um servidor, (o Executivo) pode pagar R$ 10 mil a dez servidores”, defendeu.
De acordo com Petruzziello, o secretário municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi, passou a ele que haviam sido reservados R$ 38 milhões para o pagamento das indenizações, em 2020. No entanto, “devido à crise do coronavírus, esse número pode ser remanejado”, explicou. “Mas a ideia é colocar esse dinheiro no mercado o quanto antes, para fomentar a economia”, disse.
Também na análise de Dr. Wolmir Aguiar (PSC), o projeto não gera despesa, pois são dívidas acumuladas desde 2013. “Que se encaminhe em segundo turno a previsão de pagamento”, pediu. “De 2013 até agora, as indenizações estão sendo pagas conforme a disponibilidade orçamentária. O que se define agora é se haverá uma disponibilidade orçamentária maior”, avaliou Serginho do Posto (PSDB). Para ele, é importante ter o comparativo de quanto foi pago pela gestão atual e a anterior, em indenizações. O vereador solicitou esclarecimentos sobre a forma como o pagamento será feito: “Precisamos ter clareza”.
“Há despesas sim e elas precisam ser colocadas, anexadas ao projeto, com o impacto para 2020, 2021 e 2022”, declarou Professora Josete (PT), que rebateu críticas à licença-prêmio. “Foi uma forma de garantir uma compensação aos servidores. Os trabalhadores da iniciativa privada têm direito ao fundo de garantia por tempo de serviço [FGTS].” Para a vereadora, a ausência de impacto pode ter feito a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) dispensar, na semana passada, o envio da mensagem ao colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização.
Os vereadores votaram através de celulares e computadores. A iniciativa se deve às medidas tomadas pelo Legislativo para conter o avanço do contágio do coronavírus, conforme as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde, para que se evite aglomerações de pessoas nesse período.