Uma liminar, concedida nesta quinta (19 pela juíza Patrícia Bergonsi, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, suspendeu a sessão da Câmara de Curitiba que analisaria cassação do vereador Renato Freitas (PT) a partir das 13 horas. A decisão é que a sessão só pode acontecer após o fim da sindicância que apura a autoria de um e-mail de cunho racista recebido por Freitas no dia 9 de maio, um dia antes da reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que decidiu encaminhar o processo de cassação. Tudo indica que o e-email foi encaminhado pelo o relator do processo no Conselho, vereador Sidnei Toaldo (Patriota).
“AComissão Parlamentar Processante que tem por objetivo o julgamento de um de seus pares, deve ser órgão imparcial. O sistema acusatório, como instrumento de garantia de qualquer cidadão em face dos poderes estatais, deve observância aos princípios constitucionais elementares, da ampla defesa, contraditório, sob pena de nulidade insanável. Infere-se, ademais, a possiblidade de prejuízo grave e irreparável ao autor, está presente no fato de que há Convocação de Sessão Extraordinária para esta data, visando a apreciação pelo plenário da Casa do Processo Ético Disciplinar n.01/2022 instaurado em face do autor, que poderá importar na cassação de seu mandato. poderes estatais, deve observância aos princípios constitucionais elementares, da ampla defesa, contraditório, sob pena de nulidade insanável.”, diz a juíza, na decisão.
Na manhã desta quinta (19), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal negou o recurso de Freitas para barrar a votação da cassação na sessão de hoje.
A Câmara Municipal vai recorrer da decisão no Tribunal de Justiça do Paraná. “Por determinação da Justiça Estadual do Paraná, que na manhã de hoje (19) deferiu parcialmente pedido de tutela em ação anulatória movida pelo vereador Renato Freitas, a submissão ao plenário da perda do mandato do parlamentar encontra-se suspensa, sem data para a sua realização. No despacho, assinado pela juíza de Direito Patricia de Almeida Gomes Bergonse, da 5ª Vara de Fazenda Pública, nos autos 0001507-54.2022.8.16.0179, ela acolhe o pedido da defesa do vereador para que não haja sessão de julgamento até a conclusão da sindicância interna da Câmara Municipal de Curitiba a respeito do uso indevido do e-mail institucional para ofensas racistas relacionadas ao PED 1/2022. A CMC irá discutir a suspensão da sessão de julgamento junto ao Tribunal de Justiça do Paraná”, diz nota encaminhada pela assessoria da Câmara.
Mesmo com a suspensão da sessão, os apoiadores do vereadores informaram que vão manter ato na frente da Câmara Municipal a partir das 13 horas desta quinta (19).